Justa causa do artigo 482 da CLT: entenda do que se trata

Você sabe quais são os motivos que podem causar a demissão por justa causa do artigo 482 da CLT? São alguns fatores que permitem a empresa demitir o CLT e o mesmo perde os seus direitos como seguro desemprego.  Ela ocorre quando o colaborador da marca comete qualquer tipo de  ato ilícito que viola as regras do contrato ou de ética e pode ocorrer quando: 

  • Trabalhador foi condenado por algum crime, mesmo que tenha sido fora da empresa; 
  • Qualquer tipo de violação de segredo que deveria ficar dentro dos colaboradores; 
  • Abandono do emprego, ou seja, quando fica mais de um mês sem comparecer ou apresentar atestado; 
  • Chegar bêbado ou sem condições de trabalhar devido ao uso de bebidas alcoólicas ou de drogas; 
  • Quando foi contra a honra de qualquer uma das pessoas dentro da empresa; 
  • Indisciplina com as tarefas e obrigações do cargo que foram acordadas antes da realização do contrato. 

Justa causa do artigo 482 da CLT

O empregado tem direito de receber o FGTS do mês de trabalho e também o salário do tempo que foi trabalhado.  Quando a empresa demite sem justa causa, seja pela falta de verbas, o empregado pode entrar com ações judiciais contra a decisão e tem direito a todos os seus benefícios.  A não justa causa ocorre quando o colaborador é demitido mesmo que não tenha feito nada que esteja contra as leis da empresa. 

A demissão por justa causa ocorre quando o funcionário atua como CLT ou como servidor público. Quem é MEI, microempreendedor individual, possui a própria empresa e atua como pessoa jurídica. 

E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente o que achou do artigo e se você conhece outro artigo das regras de CLT que garantem os direitos do funcionário ou da empresa. 

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Daiane Souzahttps://otrabalhador.com/
Nascida em Santa Catarina, atualmente estuda história pela FURB, atuando com a redação política. Trabalha há mais de três anos como redatora profissional experiente em SEO e Copywriter. Apaixonada por literatura, filosofia e escrita.

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