MEI pode pedir restituição do imposto, saiba como!

O MEI, microempreendedor individual, pode pedir a restituição do imposto caso tenha pago de forma indevida. Geralmente, isso ocorre quando há o pagamento duplicado do mesmo DAS. 

O pagamento do DAS, que varia de R$ 56 até R$ 61 por mês, está dentro das principais obrigações de quem possua pessoa jurídica nesta categoria. No entanto, muitas vezes pode acontecer de pagar o valor duas vezes no mesmo mês. Então, a Receita Federal pode fazer a devolução caso solicitado. 

O processo para solicitar é bastante simples e exige que você tenha uma conta no GOV: o primeiro passo é ir até o portal eCac e depois clicar em “Pedido Eletrônico de Restituição”.  Depois disso, basta informar os dados da sua conta bancária. 

MEI tem que estar regularizado: entenda

O MEI tinha até o dia 31 de agosto para fazer a regularização de todos os débitos pendentes que possui em seu CNPJ. No entanto, a Receita Federal alterou os prazos máximos para a realização desta obrigação e devem ir até o dia 30 de setembro. 

  • Vale ressaltar também que aqueles que estão devendo para a Receita Federal e não fizeram o parcelamento da dívida até o final do mês, podem perder o direito ao CNPJ e terão o valor movido para o CPF e também para a dívida ativa. 
  • Para saber se conta com alguma pendência com a Receita Federal, basta que você acesse o portal da Fazenda e use a sua chave de acesso. Depois disso, se encontrar algum DAS atrasado, significa que está irregular. 
  • Para fazer a regularização do DAS atrasado, você deve emitir todos os boletos e realizar os pagamentos ou então, fazer o parcelamento do valor que deve em até 175 parcelas com o valor mínimo de R$ 50 por mês. O parcelamento é recomendado para aqueles que não irão conseguir quitar à vista. 
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Daiane Souzahttps://otrabalhador.com/
Nascida em Santa Catarina, atualmente estuda história pela FURB, atuando com a redação política. Trabalha há mais de três anos como redatora profissional experiente em SEO e Copywriter. Apaixonada por literatura, filosofia e escrita.

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