MEI tem uma semana para regularizar DAS e não entrar para Dívida Ativa

O MEI, microempreendedor individual, tem uma semana para regularizar todas as pendências que possui em relação ao pagamento mensal do DAS para que não entre para a dívida ativa e perca o CNPJ que pode causar na exclusão do mesmo no Simples Nacional

Todas as pessoas jurídicas que atrasaram o pagamento do DAS, mesmo que em um mês, devem fazer a regularização da dívida através do portal da Fazenda, até o dia 31 de agosto, na próxima semana. Na regularização, é possível parcelar os valores em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50. Além disso, é necessário quitar ao menos 5% de toda a dívida à vista. 

Quem possui MEI e não regularizou até o momento, deve cumprir com os prazos para que não entre para a dívida ativa, que ocorre quando o que deve no CNPJ é transferido para o CPF e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é cancelado. Na dívida ativa, pode haver a adição de 20% sobre todo o valor que seria destinado ao INSS, sem levar em consideração o ICMS e o ISS de cada estado e município. 

O processo para regularizar o CNPJ é simples, basta ir até o portal da Fazenda, criar uma chave de acesso para o CNPJ e determinar como deseja parcelar a dívida. 

E se eu estava sem faturamento, justifica não pagar os impostos MEI?

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Os MEIs que não realizaram o pagamento dos impostos durante a pandemia por falta de faturamento, devem pagar o DAS da mesma forma, caso contrário, poderão entrar para a dívida ativa.

 O valor do DAS costuma variar de acordo com o tipo da empresa, indo de R$ 56 até R$ 61 e se trata de uma obrigação mensal para que o CNPJ seja mantido, mesmo que sem faturamento. Outra obrigação que deve ser realizada, mesmo que não tenha entrado dinheiro em caixa, é a Declaração Anual de Faturamento. 

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Daiane Souzahttps://otrabalhador.com/
Nascida em Santa Catarina, atualmente estuda história pela FURB, atuando com a redação política. Trabalha há mais de três anos como redatora profissional experiente em SEO e Copywriter. Apaixonada por literatura, filosofia e escrita.

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