Regras para MEI: possibilidades de mudança para 2023

O que é o MEI? O próprio significado da sigla já nos dá uma ideia: microempreendedor individual, como o nome indica, é a pessoa que empreendeu um pequeno negócio. É possível que em 2023 as regras para MEI sofram alterações. Confira nosso artigo para saber mais.

Em termos mais técnicos, considera-se que um MEI é o dono de um pequeno negócio que tem um rendimento anual de no máximo R$ 81 mil.

Criado como uma forma de lidar com o trabalho informal, o MEI pode oferecer certas vantagens para quem já tem um negócio ou pensa em empreender.

O primeiro passo para ser um MEI é abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoal Física). Para abrir o CNPJ não é necessário pagar nada.

Depois deste cadastro o MEI precisará apenas contribuir mensalmente com um valor único como forma de manter o registro; essa contribuição única é chamada de tributação simplificada.

 

Possibilidades de regras novas para MEI em 2023

De acordo com informações oficiais, no ano que vem, 2023, é possível que o governo aprove alterações nas regras da aposentadoria, o que influencia o limite atual do rendimento do MEI.

A seguir iremos explicar um pouco mais sobre o MEI e o que pode vir a ser alterado no ano que vem.

Benefícios em ser MEI

As vantagens em abrir o MEI são diversas. Veja alguns dos benefícios para quem decide ser um microempreendedor individual.

• Emitir notas fiscais;
• Firmar parcerias com empresas e fazer negócios com elas;
• Acesso a linhas de créditos exclusivas;
• Ter um registro com CNPJ formalizado;
• Ter cadastro gratuito;
• Acesso à cobertura previdenciária (os diversos auxílios como auxílio doença, pensão, aposentadoria e outros);
• Direito à tributação simplificada.

 

Condições para ser um MEI

Existem algumas regras a obedecer para poder ser um MEI. Saiba quais são os critérios para ter um CNPJ com validade como MEI.

• Ter mais de 18 anos;
• Possuir uma renda anual de não mais de R$ 81 mil;
• Ter um funcionário que seja registrado em carteira;
• Estar incluso em pelo menos uma das atividades que um MEI pode exercer;
• Não participar como títular, administrador ou sócio em outra empresa;
• Não ser servidor público ou pensionista;
• Não atuar em qualquer profissão que seja registrada em órgão de classe;
• Ter o visto permanente, caso seja estrangeiro.

 

Obs.: Quem for solicitar o MEI deve ter consciência de que qualquer benefício previdenciário concedido pelo INSS pode vir a ser cancelado caso o MEI seja formalizado. Se obter o CNPJ de MEI e também trabalhador com carteira assinada também poderá perder os benefícios como o seguro-desemprego.

 

Regras para MEI em 2023: veja possíveis mudanças

Uma PL (Projeto de Lei) que visa ampliar o limite atual de faturamento anual do MEI está tramitando no Congresso Nacional. A previsão seria aumentar o valor atual de R$ 81 mil anuais para R$ 130 mil, ou seja, R$ 10.833 mensais.

Para ser aprovada, a PL precisa er aprovada em ambas as casas, Câmara e Senado, e depois ser sancionada pelo presidente da república.