Regularização de débitos MEI termina NESTA SEMANA

A regularização dos débitos do MEI termina no dia 30 de setembro e é destinada para todos os microempreendedores individuais que possuem alguma dívida no CNPJ ocasionada pelo não pagamento do DAS (que pode variar de R$ 56 até R$ 61)

O pagamento do DAS todos os meses é obrigatório, mesmo que o  microempreendedor não esteja obtendo faturamento. É possível, segundo a Receita Federal, parcelar a dívida em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50. 

A não regularização pode ocasionar na perda do CNPJ e a entrada do empreendedor para a dívida ativa, que terá a adição de multas de até 20% sobre o valor devido. A dívida ativa no CPF pode ocasionar na dificuldade de conseguir novos empréstimos e financiamentos, além de dificultar a abertura de uma empresa no futuro. 

  • Apenas deixar com que o CNPJ seja cancelado não faz a dívida sumir visto que o CPF está atrelado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 
  • Dessa forma, o indivíduo pode ter os bens trancados até que haja o pagamento do que está devendo para a União. 
  • Ao todo, são mais de 440 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que estão devendo e não fizeram a regularização até o momento. Ou seja, há um rombo de R$ 30 bilhões nos cofres públicos por causa disso. 

O que acontece se eu parcelar os débitos MEI e não pagar?

Ao parcelar os débitos do MEI em até 175 vezes e não pagar, o empreendedor perde o CNPJ da mesma forma e será notificado pela Receita que está entrando para a dívida ativa. Logo, para pagar o valor que está devendo, deverá acessar o portal e-cac e emitir uma DARF e, enquanto isso não acontecer, irá render juros e multas. 

Avalie Nosso Conteúdo!
Avalie Nosso Conteúdo!
 
Daiane Souzahttps://otrabalhador.com/
Nascida em Santa Catarina, atualmente estuda história pela FURB, atuando com a redação política. Trabalha há mais de três anos como redatora profissional experiente em SEO e Copywriter. Apaixonada por literatura, filosofia e escrita.

Últimas Notícias

- Publicidade -

Notícias Relacionadas

Deixe seu Comentário

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui