Quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI?

A contratação de pessoas MEI está se tornando um hábito cada vez mais comum, e muitas pessoas que perderam seus empregos estão se tornando MEI como forma de garantir alguns benefícios concedidos pela previdência. Mas quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI?

Caso você seja MEI ou esteja pensando em se tornar um, é muito importante saber mais a respeito do que se trata um MEI e quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI ao ser contratado por algum empregador em dois casos: como um prestador de serviço ou como um funcionário com vínculo empregatício.

Portanto, acompanhe este artigo até o final e veja quais são os requisitos para se tornar MEI, e quais são todos os benefícios que o MEI tem direito.

O que é MEI?

Antes de esclarecer quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI, é preciso compreender o que é essa sigla e do que se trata este tipo de trabalhador.

Um MEI é um microempreendedor individual, como um trabalhador autônomo, que possui todos os benefícios concedidos pela previdência social. Pois o MEI foi uma criação do governo para permitir que estes trabalhadores pudessem formalizar suas atividades e pagar todos os tributos que garantem os benefícios da previdência.

Como funciona o MEI?

Primeiramente, para se tornar um MEI é preciso que a pessoa atenda aos seguintes pré requisitos:

  • Possua apenas um estabelecimento (caso não seja home office);
  • Exerça independentemente apenas uma ocupação;
  • Não seja sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Não tenha mais de um empregado contratado;
  • Não tenha um faturamento anual que ultrapasse R$ 81.000,00.

Caso obedeça a todos os pré-requisitos acima, o micro empresário irá se cadastrar como um MEI, abrirá um CNPJ (pois atuará como pessoa jurídica) e emitirá notas fiscais a respeito dos serviços prestados ou produtos vendidos. 

Agora, no que se refere aos tributos que devem ser pagos, o microempreendedor individual se encaixa no Simples Nacional, e deverá pagar todos os meses os seguintes valores:

  • Título da Contribuição Previdenciária: R$45,65;
  • Título de ICMS: R$1,00, no caso de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria;
  • Título de ISS: R$5,00, no caso de Imposto Sobre Serviços.

Além desses tributos que devem ser pagos, todos os anos o MEI obrigatoriamente deve fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual para a Receita Federal.

Quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI?

Agora que você já sabe o que deve ser feito para se tornar um MEI, chegou a hora de saber quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI. Caso o microempreendedor individual seja contratado como um prestador de serviço terceirizado, ele tem direito apenas a cobertura previdenciária, que inclui:

  • Aposentadoria por idade: mínimo de 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens;
  • Aposentadoria por invalidez: mínimo de 12 meses de contribuição;
  • Auxílio doença: mínimo de 12 meses de contribuição;
  • Salário-maternidade: mínimo de 10 meses de contribuição.

Agora, caso o MEI tenha vínculo empregatício com a empresa, é direito dele ser registrado como um funcionário, o que garante a ele todos os direitos que todos os tipos de trabalhadores registrados têm, como:

  • 13º salário;
  • Férias pagas;
  • FGTS;
  • Aviso prévio e todos os outros direitos trabalhistas.

Como foi possível observar, existem alguns benefícios que são perdidos pelo MEI que age como um prestador de serviço. Ainda assim, se tornar um MEI é muito vantajoso para todas as pessoas que desejam agir como autônomas. 

O que acontece no caso da contratação de MEI como fraude trabalhista?

Após o surgimento do MEI, um cenário que vem acontecendo muito e chamando muita atenção, é a contratação de funcionários MEI como forma de burlar as leis trabalhistas e conseguir vantagens econômicas. Esse ato é considerado um crime, e prejudicará tanto o MEI quanto a empresa empregadora. 

Tanto que, caso isso ocorra, é indicado que o MEI junte todas as provas possíveis que comprovam que ele possui vínculo empregatício com determinada empresa, busque um advogado e exija seus direitos na justiça.

Assim que o funcionário MEI conseguir provar que ele realmente tem vínculo empregatício com a empresa, o juiz dará o cumprimento de sentença, e os empregadores deverão pagar ao MEI tudo que é dele por direito.

O mercado de trabalho para quem é MEI

O mercado de trabalho tem se mostrado cada vez mais aberto para quem é MEI, visto que muitas empresas estão optando por contratar as pessoas de forma terceirizada para prestação de serviços.

Sendo assim, agora que você já sabe quais são os direitos trabalhistas de um funcionário que é MEI e como o microempreendedor individual funciona, se você deseja trabalhar como terceiro ou se tornar um autônomo, o MEI é a melhor opção para você.

Daiane Souza
Formação em jornalismo pela Uniasselvi e em história pela FURB. Amante, desde o ano de 2017, pela produção de conteúdos, notícias e redação em geral.

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