Quem não pode se enquadrar como Microempreendedor?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria voltada para a formalização de pequenos e micro negócios, que faturam anualmente até R$81 mil e podem contar com até um funcionário empregado.

Uma das categorias que mais cresceu desde o começo da pandemia, o MEI segue sendo uma alternativa para que o pequeno empreendedor consiga direitos e proteções junto ao Governo e ao INSS.

Embora siga crescendo, não são todos os profissionais e empresários que podem realizar o cadastro. Na leitura a seguir, acompanhe  como funciona, as vantagens e quem não pode aderir a este regime tributário.

Como funciona o MEI?

O MEI funciona como um modelo de empresa para pessoas que trabalham como autônomas, ou seja, por conta própria. Além disso, esses trabalhos não podem ser regulamentados por entidades de classe. 

Como MEI, esses profissionais terão direito a um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

O Simples Nacional é o regime de tributação ao qual os microempreendedores individuais pertencem. Diferentemente de outros regimes, no Simples Nacional para MEI, é preciso pagar apenas uma parcela mensal que já engloba os impostos e contribuições com o INSS.

As vantagens de ser MEI 

Veja  as vantagens desse tipo de formalização:

  • Formalização com menos burocracias e sem custo: não é preciso pagar para registrar sua empresa como MEI e todo o processo é feito online, sem necessidade de contratar um contador para isso; 
  • Benefícios previdenciários: a partir do pagamento em dia da DAS você terá acesso aos benefícios do INSS, como salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, entre outros;
  • Declaração simplificada: todo MEI deve fazer sua declaração anualmente, mesmo que não tenha tido faturamento. Ela se chama DASN-MEI e não tem nenhum custo;
  • Emissão de Nota Fiscal: você poderá emitir nota fiscal para seus clientes, garantindo mais segurança e transparência nas transações; 
  • Acesso a crédito: muitas instituições financeiras oferecem créditos e investimentos exclusivos para microempreendedores; 
  • Contratação simplificada de funcionário: como MEI, você pode ter até um funcionário registrado recebendo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Os custos da contratação são mais baratos, sendo necessário pagar apenas 11% de impostos (3% que vai para a Previdência e 8% para o FGTS); 

Quem não pode ser MEI

Nem todo todo profissional pode ser MEI, pois existem algumas regras e exigências que o profissional precisa se enquadrar. Por isso, veja quem não pode ser um microempreendedor:

  • Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
  • Pensionista do RGPS/INSS inválido;
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Aquele que tem mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
  • Trabalhadores que desenvolvem atividades intelectuais como advogados, arquitetos, médicos, engenheiros e outros

Quando o MEI é permitido, porém com ressalvas?

De acordo as regras, em algumas situações existe a liberação porém pode haver restrições:

  • Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;
  • Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
  • Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do  mês da formalização;
  • Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
  • Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
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