MEI: novas regras e limite de faturamento para 2025

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009.

Além da redução da carga tributária, o MEI foi contemplado com uma série de vantagens para reduzir a burocracia. Tanto na apuração quanto no pagamento de tributos, bem como em relação aos mecanismos de formalização (registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento da atividade).

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), ou está pensando em se formalizar e obter seu CNPJ, muito provavelmente está atento para possíveis mudanças na categoria, especialmente agora com a virada do ano.

Para simplificar a vida de microempreendedores individuais, tal como de profissionais autônomos que estão pensando em se formalizar como MEI, separamos as principais mudanças na categoria que terão validade a partir de 1 de janeiro de 2025. Confira!

Novas regras do MEI para 2025

As novas regras do MEI para 2025 estão relacionadas a inclusão do CRT nas notas fiscais. Em suma, a partir do dia 1º de abril de 2025, o MEI passará a ser obrigado a emitir Notas Fiscais Eletrônicas e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-E), com o Código do Regime Tributário (CRT 4).

Essa medida será obrigatória para todos os microempreendedores individuais. Ela tem como objetivo diferenciar as operações realizadas pelos MEIs, daqueles que são realizadas por demais empresas dentro do Simples Nacional.

Deixar de cumprir essa obrigatoriedade poderá levar problemas no reconhecimento fiscal das transações do MEI. Todavia, essa é a única nova regra previsto para 2025. As demais obrigações do MEI incluem pagamento do DAS e entrega da DASN-SIMEI.

Novo limite do MEI para 2025

Em 2025, o limite de faturamento anual do MEI será de R$ 81 mil — o que dá R$ 6.750 de limite por mês. No entanto, esse valor pode ser elevado até R$ 97.200. Tendo em vista que, quando o empreendedor ultrapassa o limite anual em até 20%, pode continuar como MEI até o final do ano.

Dessa maneira, caso você ultrapasse o limite anual do MEI em até 20%, poderá continuar sendo MEI em 2025. Todavia, será obrigado a mudar de MEI para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) em 2026.

Apesar das propostas de elevar o teto de faturamento do MEI para pelo menos R$ 130 mil, como é o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), a proposta ainda não foi aprovada e nem haverá tempo útil para aprovação em 2024. Dessa maneira, 2025 terá o mesmo limite de faturamento.

Caso a proposta seja aprovada no decorrer de 2025, poderá ser implementada uma mudança imediata, ou então a medida poderá ter validade apenas em 2026. Mas isso é apenas especulação, haja vista que não há aprovação da proposta.