Até quando é possível fazer a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual para todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior. É um processo simples e rápido, mas essencial para manter o CNPJ regularizado e evitar multas e problemas futuros.

Os pequenos empreendedores já podem enviar suas declarações de faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), e o prazo segue até o dia 31 de maio, através do Portal do Empreendedor. A declaração abrange as contribuições, o faturamento da empresa e dados sobre eventuais empregados contratados.

Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento, ele é obrigado a realizar a declaração. A DASN-SIMEI é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar problemas com a Receita Federal.

O que deve ser declarado?

A declaração inclui as receitas obtidas pelo MEI no ano de 2024, como vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de informar se houve ou não o registro de algum empregado.

Para preencher corretamente a DASN-SIMEI, o MEI deve:

• Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Já sou MEI”;
• Escolher “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em “Entregar a Declaração”;
• Informar o CNPJ do MEI, escolher o ano a declarar e preencher os dados de receitas;
• Verificar o resumo dos valores de impostos pagos no ano;
• Por fim, clicar em “Transmitir”. Caso não tenha havido movimentação ou faturamento, basta preencher os campos de receitas com o valor de R$ 0,00.

Quem precisa enviar o DASN MEI?

Todos os microempreendedores individuais devem fazer a declaração, incluindo aqueles que não tiveram faturamento em 2024.

O que acontece se perder o prazo?

Se a DASN-SIMEI for entregue após o prazo, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% por mês de atraso, com limite de 20% do valor dos tributos devidos, ou, no mínimo, R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ter cancelamento definitivo caso o MEI não tenha pago nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos.

E se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Em 2024, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 por mês. Se o MEI ultrapassar esse valor, ele precisará pagar tributos sobre o excedente.

Existem duas situações possíveis:

• Faturamento até 20% acima do limite (até R$ 97.200): O MEI será automaticamente desenquadrado do regime MEI e migrará para o regime de Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Faturamento acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200): O desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro, podendo gerar custos adicionais, como tributos, multas e juros.

Ao ser desenquadrado para ME, os tributos serão calculados com base no faturamento anual e nas tabelas do Simples Nacional, o que exige maior controle financeiro, além da possível necessidade de auxílio contábil.

Se o MEI cometer um erro na declaração, ele poderá retificar a informação. Para isso, é necessário acessar a declaração e selecionar a opção de “declaração retificadora”. Após fazer as correções, o microempreendedor deve transmitir novamente a declaração, guardando ou imprimindo o novo recibo de transmissão.