Decisão inédita libera uso do FGTS para pagar advogado, e pode mudar tudo

Uma decisão da Justiça Federal em São Paulo autorizou, pela primeira vez, que um trabalhador utilize parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar os honorários de seu advogado. 

O caso envolvia uma ação judicial movida para permitir o saque do fundo devido a uma doença grave.

A juíza responsável pela análise entendeu que os custos com o advogado são parte essencial do acesso à Justiça, especialmente em uma situação delicada como essa. 

Por isso, ela permitiu que uma fração do valor liberado fosse usada para quitar os honorários advocatícios.

Mas o que essa decisão representa?

Embora seja válida apenas para o caso julgado, a sentença é considerada um precedente relevante, isso porque ela poderá ser usada como argumento em outras ações semelhantes pelo país.

A medida reforça o entendimento de que o uso do FGTS pode ser flexibilizado para garantir que o trabalhador consiga exercer seus direitos com apoio jurídico.

Advogados e especialistas avaliam ainda que a decisão pode influenciar outros magistrados, especialmente em situações de vulnerabilidade financeira.

Mas o que está em jogo no FGTS

O FGTS tem regras restritas de saque, sendo liberado apenas em casos como:

• Demissão sem justa causa
• Aposentadoria
• Compra de imóvel
• Doenças graves

A novidade está na forma como o Judiciário passou a interpretar o uso desses recursos. A juíza considerou que não faria sentido permitir o saque para tratar de uma doença grave e, ao mesmo tempo, impedir o pagamento do profissional que tornou isso possível.

O que dizem os especialistas sobre a decisão do FGTS

Boa parte dos especialistas na área consideraram a decisão “ousada e acertada”. Para eles, reconhecer o advogado como essencial ao exercício do direito à Justiça é um passo importante.

Contudo, há um ponto de atenção: a Caixa Econômica Federal ainda pode recorrer, e o tema pode acabar sendo discutido por instâncias superiores. Até lá, a aplicação dessa medida dependerá da interpretação de cada juiz.

Enquanto o debate segue nos tribunais, o caso já desperta interesse de profissionais e cidadãos que buscam alternativas para lidar com os altos custos de ações judiciais em momentos críticos.

O uso do Fundo

Certamente esta não é a primeira, e nem será a última vez, que o uso do FGTS é alvo de polêmicas. O próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho já disse publicamente que é contra o saque-aniversário, por exemplo. 

O trabalhador que opta pelo saque-aniversário passa a ter o direito de sacar o FGTS todos os anos, sempre no mês do seu nascimento, e nos dois meses seguintes. 

Em contrapartida, ele perde o direito de sacar o dinheiro em casos emergenciais, como em uma demissão sem justa causa, por exemplo.