Declaração anual do MEI: Saiba o que fazer se atrasou a entrega

O prazo para a declaração anual do MEI expirou? Se este for o seu caso, antes de pensar que não há mais solução, é importante saber que você pode regularizar a situação, e hoje vamos orientá-lo sobre como efetuar a declaração do MEI em atraso.

A Receita Federal aceita que você envie sua declaração mesmo depois do encerramento do prazo. O fundamental é que, quanto mais cedo você tomar essa iniciativa, menor será o impacto sobre seu CNPJ.

Ao deixar essa obrigação pendente, além de enfrentar uma multa, você pode também perder benefícios, enfrentar dificuldades para obter crédito e, em situações mais complicadas, ter seu registro como microempreendedor suspenso.

Declaração MEI

Todo ano, aqueles que atuam como MEI devem submeter a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em 2025, a data limite para envio foi no dia 31 de maio, considerando o faturamento do ano de 2024.

Mesmo que não tenha realizado movimentações durante o período, a entrega continua sendo necessária para garantir que o CNPJ permaneça ativo e em conformidade com a Receita Federal.

Caso você tenha perdido o prazo, não há razão para entrar em pânico, mas é aconselhável não adiar a regularização.

Quanto mais cedo você enviar a declaração, menos complicações maiores como multas, cancelamento de benefícios e barreiras para o seu negócio você poderá evitar.

Enviar a declaração MEI em atraso

A Receita Federal permite que você envie a DASN-SIMEI mesmo após o prazo ter passado, acessando o site oficial, da mesma forma como faria se estivesse dentro do prazo.

A única diferença é que, ao enviar em atraso, uma multa é automaticamente gerada. Contudo, temos boas notícias: se você quitar a multa em um período de até 30 dias, recebe um desconto de 50% sobre o valor.

Portanto, quanto mais rápido você resolver essa pendência, melhor.

Como declarar MEI em atraso

Agora que você sabe que ainda é possível resolver a situação, vamos ao que realmente importa: como realizar a declaração MEI em atraso na prática.

O procedimento é simples, direto e totalmente online. Você pode fazer tudo pelo computador ou celular em poucos minutos.

Siga o passo a passo detalhado para enviar sua DASN-SIMEI atrasada e manter seu CNPJ em dia:

• Acesse o site do Simples Nacional;
• Dirija-se à seção “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”;
• Informe o CNPJ da sua empresa;
• Escolha o ano para o qual deseja declarar (por exemplo, 2024);
• Preencha o valor total da sua receita bruta anual (mesmo que tenha sido R$ 0,00);
• Indique se teve ou não funcionários registrados durante o ano;
• Verifique todos os dados e clique em “Transmitir”.

Após a realização do envio, será gerado um boleto correspondente ao valor da penalidade por atraso. Você pode proceder com o pagamento imediatamente, garantindo que sua situação esteja regularizada.

É fundamental conservar o recibo da declaração, pois ele pode ser requisitado em licitações, na abertura de contas PJ, na renovação de alvarás e em outros trâmites significativos para a sua empresa.

Multa

Quando a declaração é enviada fora do prazo, o sistema da Receita Federal automaticamente aplica uma penalidade mínima de R$ 50,00.

Contudo, aqui vai uma informação valiosa: ao quitar esse valor em até 30 dias, você obtém um desconto de 50%, ficando apenas com o pagamento de R$ 25,00.

Essa penalidade é imposta porque o envio fora do prazo é considerado uma infração. Entretanto, ao regularizar sua situação de forma voluntária, sem ter que ser cobrado, você demonstra boa fé e ainda assegura o desconto.

O boleto da multa, conhecido como Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, é gerado ao final do processo de declaração.