TCU autorizam pagamentos do programa Pé-de-Meia

Os ministros do Tribunal de Contas da União tomaram a decisão, nesta quarta-feira, dia 12, de autorizar os pagamentos do programa Pé-de-Meia até que o governo federal consiga chegar a um acordo com o Congresso Nacional sobre a inclusão desses gastos no Orçamento deste ano.

Na prática, o tribunal determinou um prazo de 120 dias para encontrar uma solução.

Contudo, conforme a sugestão do ministro Bruno Dantas, o programa poderá continuar em operação nas condições atuais após esse período, já que o Congresso pode postergar a votação de um possível projeto de lei que o governo venho a enviar; o ministro Jorge Oliveira não concordou com essa avaliação e expressou seu voto contrário.

A restrição ao uso dos recursos havia sido imposta pelo relator do caso, ministro Augusto Nardes. O financiamento do Pé-de-Meia é realizado através do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio, sob a gestão da Caixa Econômica Federal.

Esse fundo pode ser alimentado com verbas do Orçamento do ano atual e com recursos provenientes do Fundo Garantidor de Operações e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.

O Pé-de-Meia beneficia 4 milhões de jovens do ensino médio com idades entre 14 e 24 anos que fazem parte de famílias cadastradas no programa Bolsa Família. Seu objetivo é diminuir a evasão escolar, melhorar a frequência dos alunos e encorajá-los a tentar a vaga na universidade ao participarem do Enem.

Os beneficiários recebem uma mesada de 200 reais, com incentivos adicionais concedidos a cada ano letivo concluído e pela realização da prova.

Nardes tinha dado aprovação a uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, que afirmava que os recursos alocados para o crédito do programa não estavam cobertos pelo Orçamento, uma vez que, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, desrespeitavam o limite fixado pelo arcabouço fiscal.

A equipe técnica do TCU manteve essa sinalização.

O governo argumentava a favor da inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2026, enquanto o TCU advoga pela sua inserção no orçamento deste ano, que ainda não teve votação no Congresso.

Nardes, o primeiro a se manifestar na votação, ressaltou a importância do programa para o País e defendeu um bloqueio parcial, argumentando que apenas os recursos necessários para garantir os pagamentos durante os próximos meses aos beneficiários deveriam ser liberados.

O ministro também expressou preocupação com a possibilidade de um “perigo de demora reverso”, caso os recursos do programa permanecessem congelados.

“Proponho que o recuso seja bloqueado, não de forma integral, porque temos que sanar a questão da irregularidade, da falha indevida, e assegurar despesas do programa com o pagamento que está previsto para a próxima semana”, pontuou.