Câmara aprova projeto que obriga identificação ativa de famílias carentes com apoio da vigilância socioassistencialliques
Nova proposta fortalece o papel da vigilância no apoio ao Cadúnico e busca institucionalizar a localização de pessoas em situação de vulnerabilidade.A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o papel da vigilância socioassistencial na identificação de famílias em situação de vulnerabilidade.
O texto estabelece que a vigilância será responsável por apoiar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), ferramenta que reúne informações socioeconômicas de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza.
O que é a vigilância socioassistencial?
A vigilância socioassistencial integra o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem como função identificar e prevenir situações de risco e exclusão social.
Com a proposta aprovada, esse instrumento ganha destaque na chamada “busca ativa” de famílias que necessitam de apoio dos serviços públicos.
Alterações no texto original
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3820/23, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).
O texto original previa incluir como princípio do Suas a atuação proativa na localização de pessoas em situação de risco social.
Segundo Laura Carneiro, a aprovação da nova Lei do Bolsa Família já havia alterado a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), permitindo a participação da sociedade civil nesse processo de identificação, e ampliando a responsabilidade para além das equipes técnicas do Suas.
“Essa medida constituiu um primeiro passo na direção da institucionalização legal da busca ativa”, afirmou a relatora.
Durante a tramitação, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) sugeriu suprimir o uso do termo “busca ativa”, alegando haver controvérsias sobre seu significado. A sugestão foi acatada na versão final do texto.
A proposta ainda será avaliada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para votação no Senado Federal antes de se tornar lei.
O Cadúnico
O Cadúnico é uma espécie de lista do governo federal que reúne os nomes das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. É a partir desta lista que o poder executivo seleciona as pessoas que podem fazer parte de programas sociais.
É o caso do Bolsa Família, por exemplo. O maior programa de transferência de renda do país atende pouco mais de 20 milhões de pessoas, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome.
Para entrar no Bolsa Família, o cidadão precisa ter uma conta ativa e atualizada no sistema do Cadúnico do governo federal. Para além disso, também é importante ter uma renda per capita de até R$ 218.
