CNH Social: Saiba como obter

Obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda é um objetivo inacessível para muitas pessoas. Os custos envolvidos são elevados e nem todos podem arcar com eles. Entretanto, alguns estados oferecem programas que auxiliam no financiamento desse documento.

Recentemente, o presidente Lula sancionou a CNH Social, visando fornecer acesso à habilitação para indivíduos de baixa renda.

Os fundos serão oriundos das multas de trânsito, conforme uma modificação realizada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Anteriormente, a arrecadação das multas tinha outras destinações, como melhoria da sinalização e renovação de veículos.

Quem pode?

Pessoas com 18 anos ou mais que estão cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) e que se encaixam no perfil de baixa renda.

O que está incluído na CNH Social?
A CNH Social abrangerá todo o trâmite necessário para a obtenção do documento, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas para a realização de provas e emissão da CNH.

Quando entra em vigor?

As novas diretrizes começarão a valer em 12 de agosto de 2025, ou seja, 45 dias após a promulgação da lei.

Entretanto, informações adicionais sobre os processos de inscrição, critérios e como funcionará o programa serão divulgados mais adiante pelo governo e pelas autoridades de trânsito estaduais.

Onde a CNH Social já está em funcionamento?

Atualmente, aproximadamente 16 estados brasileiros já implementaram programas para a habilitação gratuita, mas cada um tem liberdade para estabelecer suas próprias normas.

Os estados que participam do programa estadual incluem Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Legislação

Foi aprovada a Lei nº 15.153/2025, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo a utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda, por meio da CNH Social.

Essa nova legislação terá início em 12 de agosto de 2025 e pode ser decisiva na vida de milhares de brasileiros, ao facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – um importante instrumento para a mobilidade, autonomia e inclusão no mercado de trabalho.