Consignado CLT segue com obstáculos
A principal questão é a indefinição sobre a utilização do FGTS como um recurso de garantia, que poderia diminuir as taxas de jurosO Crédito do Trabalhador, conhecido também como Consignado CLT, foi instituído pela Medida Provisória (MP) 1.292/2025 e está em funcionamento desde março, embora ainda enfrente alguns obstáculos.
A principal questão é a indefinição sobre a utilização do FGTS como um recurso de garantia, um elemento que poderia potencialmente diminuir as taxas de juros para os trabalhadores formalmente empregados.
Embora a possibilidade de contratação desse crédito já esteja disponível por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e nas plataformas de instituições bancárias autorizadas, a Caixa Econômica Federal, que gerencia o fundo, ainda não emitiu a reglamentação necessária para que o FGTS possa ser utilizado.
Até o momento, foram emprestados R$ 11,4 bilhões a 2 milhões de trabalhadores, com um valor médio de R$ 5.383 por contrato, conforme informações do Ministério do Trabalho. O Rio Grande do Sul se destaca entre os estados que mais contratou, totalizando R$ 760,8 milhões.
FGTS não pode ser utilizado como garantia
Apesar da esperança de que o FGTS funcione como uma garantia extra — até 10% do saldo e 100% da multa rescisória — sua implementação depende tanto da Caixa quanto do Conselho Curador do FGTS, que é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes do fundo.
Uma nova reunião do Conselho Curador está agendada para 24 de julho, e o governo manifestou interesse em avançar nesta questão, considerando que o FGTS poderia possibilitar taxas de juros mais baixas para os trabalhadores.
MP ainda em tramitação e passível de alterações
A Medida Provisória que instituiu o crédito precisa ainda ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 9 de julho, ou perderá a validade. Atualmente, está sendo analisada em comissões mistas do Legislativo, que têm realizado audiências públicas com representantes de bancos, cooperativas e sindicatos.
O objetivo da MP é simplificar esses empréstimos e aumentar a competitividade entre as instituições financeiras.
Contudo, a inclusão do FGTS como garantia não estava prevista inicialmente, sendo adicionada posteriormente para melhorar as condições dos trabalhadores — conclui o professor da PUCRS.
Dentre as alterações discutidas no Congresso, destacam-se a expansão das garantias, a adição de novas categorias de trabalhadores e a reavaliação dos critérios para concessão.
