Por que alguns trabalhadores estão tendo que ir à Justiça para sacar o FGTS

Decisões recentes da Justiça do Trabalho em Santa Catarina estão abrindo caminho para que trabalhadores migrantes, especialmente paraguaios, finalmente tenham acesso a um direito garantido por lei: o saque do FGTS. 

Mas para isso, muitos estão precisando enfrentar uma batalha judicial contra a própria Caixa Econômica Federal.

A juíza Patrícia de Sant’Anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages, determinou que a Caixa libere os valores do FGTS de um trabalhador paraguaio contratado para a colheita de maçã na serra catarinense. 

O caso, aliás, não é isolado: só nos últimos 10 dias, cerca de 20 decisões semelhantes foram proferidas no Fórum Trabalhista de Lages.

O que está acontecendo na prática? 

Segundo os advogados que atuam nos processos, a Caixa está exigindo um documento brasileiro com foto para liberar o FGTS aos migrantes. Mas isso contraria os acordos internacionais.

O Acordo do Mercosul, por exemplo, estabelece o reconhecimento de documentos nacionais em países membros. Assim, a própria documentação paraguaia já deveria servir de base. 

A juíza reforçou na decisão que o CPF e a carteira de trabalho já emitidos no Brasil, aliados ao documento original do país de origem, deveriam ser suficientes para identificação. 

“A resistência injustificada da Caixa impacta diretamente na subsistência dessas famílias”, afirmou Sant’Anna.

FGTS garantido, mas não acessado

O valor depositado no FGTS pode parecer pequeno para muitos, mas para os migrantes que vieram ao Brasil em busca de renda, ele pode representar o sustento da família por meses.

“O trabalhador volta ao seu país sem ter acesso integral aos seus direitos trabalhistas”, alertou a magistrada.

A situação é ainda mais delicada porque a maioria desses trabalhadores temporários não tem informação sobre seus direitos, e muito menos acesso à Justiça gratuita. 

Para tentar mudar esse cenário, a juíza notificou o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, lançado pelo TST em 2023.

Os próximos passos

Os alvarás emitidos em Lages autorizam os saques diretamente nas agências da Caixa ou, em alguns casos, transferências bancárias internacionais. 

Mas, por enquanto, isso só vale para quem entrou na Justiça. Assim, milhares de migrantes podem ter retornado aos seus países sem um centavo do que trabalharam, e com seus direitos presos na burocracia.

O FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de saldo que pertence ao trabalhador, mas que só pode ser sacado em situações específicas, como em uma demissão sem justa causa, por exemplo.