Aprovada isenção do Imposto de Renda para policiais
Primeira aprovação da isenção do Imposto de Renda aconteceu apenas em uma Comissão da Câmara dos Deputados, mas projeto pode avançarNesta terça-feira (29), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras de isenção do Imposto de Renda. A ideia é que todos os profissionais de segurança do país não precisem se preocupar com este abatimento. Estamos falando até mesmo dos policiais civis e militares.
Bombeiros e agentes federais também estariam na lista de trabalhadores que não mais precisam se preocupar com o Imposto de Renda. Isso porque eles também estariam isentos deste pagamento. Entram na lista também os guardas municipais, agentes de trânsito e da guarda portuária, policiais legislativos federais e estaduais e os agentes socioeducativos.
A autoria do PL 488/2022 é dividida entre três deputados federais. São eles o Coronel Tadeu (PL-SP), Gurgel (União Brasil-RJ) e o Sargento Fahur (PSD-PR). Todos eles são policiais militares eleitos para cargos no poder legislativo. A relatoria do texto está com o deputado federal Jones Moura (PSD-RJ).
“Durante toda a trajetória profissional, os policiais estão expostos a inúmeros desestímulos que impactam cabalmente em sua saúde e de seus familiares, acarretando em despesas exacerbadas e imprevistas”, disse Gurgel, um dos parlamentares que discursaram e defenderam a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados.
“Caberá à Comissão de Finanças e Tributação se manifestar quanto aos aspectos financeiros e de tributos, bem como a CCJC manifestação quanto à constitucionalidade e juridicidade”, observou Jones Moura em entrevista.
O texto ainda precisa da aprovação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado pelo plenário, ainda precisa seguir ao Senado Federal.
Isenção do Imposto de Renda
Esta não é a primeira vez que o Congresso Nacional debate a possibilidade de isentar alguns profissionais do pagamento do Imposto de Renda. Na última semana, por exemplo, o Senado começou a debater a isenção sobre valores de pensões alimentícias.
A proposta em questão foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele se baseou em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).
“No seu voto, o relator (ministro Dias Tofolli) deixa claro que esses valores não se enquadram na definição de renda, nem de provento de qualquer natureza, por serem simplesmente montantes retirados dos rendimentos [acréscimos patrimoniais] recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado”, disse Contarato.
Assim como no caso do projeto de isenção para os policiais, esta proposta ainda precisa passar por uma série de aprovações no Congresso Nacional até começar a valer de fato.
