Empresas e o Imposto de Renda 2024: regras e prazos

Dia 31 de maio é o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda para Pessoas Físicas no Brasil. Mas a versão do imposto para empresas também é uma fonte importante de receita para o Governo Federal. 

Segundo dados divulgados pela Receita Federal, a arrecadação do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas, somou R$ 91,7 bilhões em janeiro, com aumento real de 1,24% sobre o mesmo mês em 2023. 

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo aplicável às empresas e outras entidades que exercem atividades com fins lucrativos no Brasil, e incide  sobre o lucro obtido pelas atividades econômicas. 

Ele funciona de forma semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas tem algumas diferenças importantes em relação à base de cálculo e às alíquotas. O prazo para a declaração anual é dia 31 de julho. 

De acordo com especialistas, o IRPJ apresenta regras diferentes para cada categoria de empresa registrada no Brasil, de acordo com seu faturamento e existência de sócios e funcionários. 

O pagamento pode ser feito em momentos distintos (por mês, por trimestre, por ano ou por evento), de acordo com as regras de legislação e com a estratégia contábil/fiscal de cada uma delas. 

Base de Cálculo

A base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presumido ou arbitrado da empresa, dependendo do regime tributário adotado. O lucro real é apurado pela receita total da empresa menos as despesas, custos e encargos necessários para a atividade, além de ajustes ao lucro conforme regras da legislação. 

No regime do Lucro Presumido utiliza-se uma margem de lucro presumida sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo. No regime do lucro arbitrado, a base de cálculo é determinada pela autoridade tributária.

Alíquotas

As alíquotas do IRPJ podem variar de acordo com o regime tributário e o tipo de atividade da empresa. No lucro real, a alíquota básica é de 15% sobre o lucro tributável, podendo ser acrescida de adicional de IRPJ de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$20 mil por mês.

No lucro presumido, as alíquotas são fixas e variam de acordo com a atividade econômica da empresa.

Pagamento e Declaração 

O IRPJ é pago mensalmente ou trimestralmente, dependendo do regime tributário da empresa. Além disso, é necessário fazer a declaração anual do IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal – ECF) com base no balanço patrimonial e demonstrações de resultados. A declaração é enviada à Receita Federal dentro do prazo estabelecido.

MEI: como declarar?

Segundo dados de 2031, o Brasil tem cerca de 14 milhões de trabalhadores MEIs, sendo que mais da metade deles foi aberta desde 2020.

Para esses profissionais, que representam  quase 70% das empresas em atividade no Brasil, a data da entrega da declaração de Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) coincide com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este ano, o prazo é dia 31 de maio. 

Como a empresa não tem um quadro societário que responda pelo seu faturamento, ele impacta diretamente no cálculo de imposto a pagar como Pessoa Física. Por isso, o prazo das duas declarações é o mesmo.

Como seu limite de faturamento anual é bem mais restrito do que as outras categorias (máximo de R$81 mil anual), o MEI é o único tipo empresarial que possui um sistema exclusivo de recolhimento de impostos com valores fixos dentro do Simples Nacional: o SIMEI. 

Mensalmente, o microempreendedor individual paga um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).