Banco que liberar consignado sem autorização vai pagar multa

Bancos e instituições financeiras que liberarem o empréstimo consignado sem autorização deverão passar a serem punidos no Brasil. Ao menos é o que propõe um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na última semana.

De acordo com o texto, a instituição que liberar o consignado sem autorização poderá ter que pagar uma multa correspondente a 10% do valor liberado. A regra vale para liberações não autorizadas de empréstimos consignados para servidores públicos, aposentados e também os celetistas.

O que diz o texto

A autora do projeto é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que na verdade criou um substitutivo para o PL 2131/07, do ex-deputado Edgar Moury (PE). A ideia é que o banco seja punido quando começar a liberar um consignado que não tenha sido expressamente solicitado pelo cidadão.

Entre outros pontos, o documento votado na Câmara indica que haverá uma proteção para uma série de operações financeiras como:

• empréstimos;

• financiamentos;

• cartões de crédito;

• cartões consignados de benefícios;

• arrendamentos mercantis.

Em caso de denúncia de emprego do empréstimo sem o consentimento do cliente, o banco vai ter necessariamente que provar que houve algum engano minimamente justificável, ou que ocorreu uma fraude sem a sua participação. Caso não consiga comprovar, a instituição paga a multa de 10%.

"Ele [o projeto] foi negociado com todos os partidos, todos os líderes, com a Febraban [federação de bancos]. Pela primeira vez na história, o país estabelece que os bancos têm que criar condições para coibir a fraude definitivamente", disse a autora do substutivo.

"Mais uma vez esta Casa construiu um consenso para proteger os mais idosos e os mais vulneráveis”, completou a deputada federal.

Próximos passos

Mesmo após a aprovação do documento na Câmara dos Deputados, o fato é que a lei ainda não está valendo de fato. Agora, o texto precisa passar pelo crivo do plenário do Senado Federal. Caso o texto seja aprovado com mudanças, volta para a Câmara mais uma vez.

Caso o documento seja aprovado sem mudanças, o texto vai ser enviado ao Palácio do Planalto, pra sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O consignado

O consignado é uma espécie de empréstimo voltado para alguns grupos da sociedade. Ao contrário dos demais créditos, nesta modalidade o cidadão recebe o dinheiro e paga o valor na forma de descontos mensais nas parcelas do benefício, seja ele previdenciário, ou não.

"A Febraban dialoga com o parlamento, buscando contribuir com o aperfeiçoamento do projeto com vistas a encontrar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e o modelo de comercialização do produto", afirmou a Febraban.