Fique por dentro das mudanças nas leis trabalhistas

A legislação brasileira regulamenta as atividades trabalhistas, organizadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e seu principal objetivo é proteger os colaboradores, independentemente do segmento ou local de atuação.

  Agora vamos falar sobre as últimas mudanças nas leis trabalhistas que vão impactar tanto as empresas como os trabalhadores. 

Acompanhe!

Mudanças no vale-alimentação

Entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.108 que, dentre outros pontos, estabeleceu novas regras para os famosos vales voltados à alimentação dos trabalhadores. 

Neste sentido, as mudanças competem tanto ao vale- alimentação quanto ao refeição. Segundo o texto, as seguintes novidades foram estipuladas a respeito do benefício: 

• Os vales devem ser aceitos nos estabelecimentos, independente da bandeira do cartão. Em suma, a bandeira não pode mais ser utilizada como um critério, de modo que se comércio recebe pagamentos de uma, deve receber de todas; 
• O benefício deve ser utilizado, exclusivamente, para compras de produtos do gênero alimentício. Compras direcionadas a outras finalidades representarão o uso indevido do vale; 
• Fornecedoras estão proibidas de concederem descontos a empresas contratantes do vale, assim como estas empresas também não podem aceitar tais vantagens; 
• O descumprimento de alguma das regras listadas acima, podem levar a penalizações que incidem sobre fornecedores do vale, empresas contratantes e estabelecimentos que aceitam o auxílio como forma de pagamento. Em suma, as multas vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil.   

Trabalho Híbrido

Outra novidade importante trazida pela MP 1.108/2022, foi a regulamentação do trabalho híbrido (remoto e presencial). Além disso, a medida também definiu o home office como “A prestação de serviços fora das dependências do empregador”, que por natureza, não compete a um trabalho externo. 

Além disso, com a MP 1.109/2022, o trabalho remoto foi regulamentado, autorizando regras diferenciadas voltadas a empregados que integram os chamados “grupos de risco”. A medida foi estipulada com viés de preservar os empregados, frente a situação de calamidade pública. 

No acumulado das duas medidas, podemos destacar as seguintes mudanças voltadas ao Home Office e ao trabalho híbrido: 

• O regime de teletrabalho deverá constar no contrato firmado entre empregador e empregado; 
• Pessoas com deficiência, ou que possuem filhos de até 4 anos têm prioridade à cargos do regime de teletrabalho; 
• Estagiários e aprendizes estão autorizados a atuarem no teletrabalho ou trabalho remoto; 
• Trabalhadores cuja atividade é ligada a produção ou tarefa, podem estar isentos do controle de jornada; 
• Teletrabalho ou trabalho remoto não compete a função de  operador de telemarketing ou de teleatendimento; 
• Empresas estão autorizadas a alterarem o regime de trabalho presencial para o Home Office para o teletrabalho ou trabalho remoto, assim como podem estipularem o retorno às atividades presenciais; 
• A aquisição, manutenção ou fornecimento de materiais necessários ao home office, não são de obrigação do empregador. Contudo, a responsabilidade do empregado para tal, deve constar expressamente no contrato de trabalho; 
• Caso o empregado não possua condições de adquirir as ferramentas para o trabalho remoto ou teletrabalho, o empregador pode fornecê-las, sem que os custos sejam considerados de natureza salarial; 
• Empregadores podem antecipar as férias, desde que o funcionário seja informado antecipadamente, em no mínimo, 48 horas (2 dias). 

Novos prazos para os encargos

A medida provisória 1.110/2022 ficou a cargo de estabelecer novas datas em relação ao recolhimento de encargos pelo cidadão contratante de empregados domésticos, além de definir também novos períodos para o pagamento de remuneração destes profissionais.

Dentre as alterações está o pagamento do salário até o sétimo dia do mês subsequente ao mês em que o serviço foi prestado, não mais no quinto dia útil. Lembrando que finais de semana e feriados, não são considerados dias úteis.

Além disso, a MP altera a data de depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do empregado doméstico. Com a alteração, o pagamento dos 8% sobre o salário, não ocorrerá mais no dia 7 de todo mês, mas sim até o dia 20.