Alerta!! Aumento do limite do MEI para R$ 144 mil!!

Governo Federal emite nota com análise sobre aumento do faturamento do Microempreendedor Individual

O Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual) está tramitando na Câmara.

O Projeto passou por aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. 

Além da categoria MEI, o texto também muda também o limite para as microempresas. Que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. 

O texto ainda prevê que a categoria MEI poderá também contratar dois funcionários, ao invés de um, de acordo com as normas atuais.

O relator da proposta é o  deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele levou em conta a inflação para chegar nesses números

Destaques sobre *** por e-mail

O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Ministério do Desenvolvimento emite nota

Todavia, nessa semana, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nota, onde diz que o governo estuda a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil – um valor maior do que previsto no Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados

Também prevê a  criação de uma “rampa de transição” gradual. Isso ocorre para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). 

O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).  A pasta agora está analisando o formato para enviar a proposta ao Congresso Nacional. 

Portanto, será uma grande vitória para a categoria que há algum tempo espera mudanças no limite de faturamento.

Leia também
×
App O Trabalhador
App do Trabalhador
⭐⭐⭐⭐⭐ Android e iOS - Grátis