Alerta MEI! Inadimplência recorde traz risco de cancelamento de CNPJ

Milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) estão inadimplentes com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — o boleto mensal que vence todo dia 20.

O pagamento garante a formalização do negócio com acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. 

Segundo a Receita Federal, o país registrou 6,2 milhões de MEIs com débitos em 2024, um aumento de 25% em relação a 2022. 

O total equivale a cerca de 40% dos 16 milhões de microempreendedores do Brasil (quatro em cada dez). Essa situação pode gerar consequências, como o cancelamento de CNPJs.

Valor do DAS em 2025

O valor do DAS inclui contribuição ao INSS (R$ 75,90), ISS (R$ 5) e ICMS (R$ 1), dependendo da atividade. Apesar de parecer baixo, o montante pode pesar no orçamento de quem fatura até R$ 2 mil por mês.

Quem não paga perde o direito aos benefícios do INSS e, se ficar 12 meses sem quitar a dívida, pode ter o CNPJ cancelado.

O modelo do MEI foi uma grande conquista para a formalização de pequenos negócios, mas já mostra limitações. O limite de faturamento, por exemplo, continua em R$ 81 mil por ano, e o MEI pode contratar apenas um funcionário. 

Situação irregular

A Receita Federal reforça que deixar de pagar o DAS coloca o MEI em situação irregular. Além de perder benefícios previdenciários, o CNPJ pode ser excluído do regime simplificado. 

A recomendação é ficar atento às obrigações e usar os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o aplicativo MEI, para acompanhar a situação fiscal e emitir os boletos corretamente.

O MEI foi pensado para quem trabalha por conta própria em situação de vulnerabilidade. É uma forma barata de se formalizar, com acesso a nota fiscal e à Previdência Social.

A maioria dos MEIs está concentrada no setor de serviços — como alimentação, publicidade e apoio administrativo —, e muitos enfrentam dificuldades por falta de preparo e escolaridade. 

Como regularizar o seu MEI?

Se você é MEI e está com o DAS em atraso, saiba que é possível regularizar sua situação de forma simples. 

Acesse o Portal do Simples Nacional, vá até o Programa Gerador do DAS, informe seu CNPJ e consulte os débitos pendentes. Você pode optar por quitar os valores à vista ou solicitar o parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O pedido de parcelamento pode ser feito pelo próprio portal ou pelo e-CAC da Receita Federal.

Após o pagamento da primeira parcela, o parcelamento entra em vigor. É fundamental manter as parcelas em dia, pois o atraso de três meses consecutivos pode resultar no cancelamento do parcelamento . Além disso, é importante entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido para evitar complicações adicionais.

Caso o CNPJ já tenha sido cancelado por inadimplência, é importante saber que o cancelamento é irreversível. No entanto, as dívidas permanecem ativas e associadas ao CPF do titular, podendo ser cobradas judicialmente e dificultar o acesso a crédito.

Cuidado com Golpes

Segundo a Receita Federal, golpistas têm enviado mensagens falsas por SMS e WhatsApp, dizendo que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Isso é mentira. 

A Receita Federal não cancela CNPJ automaticamente por dívida e também não envia mensagens por esses canais. O objetivo dos criminosos é roubar dados e aplicar golpes com boletos falsos.

Para gerar boletos e acompanhar sua situação, use apenas os canais oficiais: Portal do Empreendedor, Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e Aplicativo MEI.