Atenção! Prazo final para a Declaração Anual MEI termina em breve!
Documento é uma obrigação para todo Microempreendedor IndividualO relógio está correndo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil. O dia 31 de maio de 2025 é o último para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao faturamento bruto do ano de 2024.
Quem deixar para a última hora ou não entregar a declaração corre o risco de enfrentar multas e ter problemas com a regularidade do seu CNPJ.
Todo MEI precisa enviar a Declaração Anual?
Sim! Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano passado. É um procedimento simples e rápido, que exige apenas que o empreendedor informe a receita bruta total de 2024, separando os valores obtidos com comércio/indústria e com serviços.
Por que a DASN-SIMEI é tão importante?
Não enviar a DASN-SIMEI ou entregá-la fora do prazo pode trazer uma série de complicações
A primeira penalidade é uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida pela metade se paga em até 30 dias.
Outra coisa é que o MEI irregular fica impossibilitado de gerar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que garantem o pagamento dos impostos e a cobertura previdenciária.
Sem o pagamento em dia do DAS, o empreendedor perde a qualidade de segurado do INSS, ficando sem acesso a benefícios essenciais como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
MEIs com pendências na Receita Federal podem ter dificuldades para conseguir empréstimos e financiamentos. Em casos extremos, a falta de regularização pode levar à suspensão e posterior cancelamento do CNPJ, impedindo o MEI de continuar suas atividades formalmente.
Como fazer a declaração e evitar problemas
O processo de envio da DASN-SIMEI é totalmente online e pode ocorrer de forma descomplicada, geralmente levando apenas alguns minutos:
- Vá ao Portal do Empreendedor ou diretamente no site da Receita Federal (Simei).
- Faça Login utilizando o CPF, código de acesso ou conta Gov.br.
- Em seguida, busque por “DASN-SIMEI” ou “Declaração Anual de Faturamento”.
- Selecione o ano-calendário de 2024.
- Informe o valor total da sua receita bruta de vendas ou serviços do ano, distinguindo entre atividades de comércio/indústria e serviços. Mesmo que não tenha faturado nada, é preciso declarar R$ 0,00.
- Revise as informações e finalize o envio. Guarde o comprovante!
Para evitar que o sistema fique sobrecarregado nos últimos dias, a recomendação é não deixar para a última hora. Em caso de dúvidas, procure auxílio de um contador de sua confiança ou do Sebrae.
Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para garantir a regularidade do seu negócio, usufruir dos benefícios previdenciários e evitar surpresas desagradáveis com o Fisco.
