Aumento do limite do MEI: o que muda e como está o andamento do PLP?
Comissão da Câmara aprovou recentemente PLP que aumenta teto para R$ 150 milO limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI) pode saltar dos atuais R$ 81 mil para R$ 150 mil. A proposta, que já avançou na Câmara dos Deputados, pode entrar em vigor em 2026, com uma medida extra: o valor seria corrigido anualmente pela inflação.
O que é ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de empresa simplificado e mais fácil de gerenciar, criado para formalizar pequenos negócios.
Ele é ideal para quem trabalha por conta própria, mas quer ter um CNPJ para emitir notas fiscais, acessar benefícios do INSS (como aposentadoria e auxílio-doença) e pagar menos impostos.
Para se enquadrar como MEI, é preciso:
- Ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano.
- Ter no máximo um funcionário contratado.
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
A formalização é gratuita e o pagamento mensal de impostos é feito em uma única guia, simplificando muito a vida do empreendedor.
Como está o andamento do PLP 67/25?
O aumento de teto do MEI está sendo discutido por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). O projeto já foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.
Agora, o texto segue para análise de outras duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação nessas etapas, a proposta irá para votação no plenário da Câmara.
O texto propõe que, além do novo teto de R$ 150 mil, o valor seja reajustado anualmente a partir de fevereiro, seguindo a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Crescimento do MEI no Brasil
A categoria MEI vem crescendo rapidamente no Brasil. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os MEIs movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano. Em julho de 2025, o número de MEIs criados já superava 3 milhões. Ao todo, a Receita Federal registra mais de 16,3 milhões de MEIs.
O setor de serviços lidera a criação de novos negócios, com 1,9 milhão de empresas abertas no ano. Veja as 10 atividades mais comuns entre os novos MEIs:
- Transporte rodoviário de carga: 172.259
- Atividades de malote e de entrega: 159.934
- Atividades de publicidade: 152.805
- Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza: 143.699
- Atividades de ensino: 125.469
- Fotocópias e serviços de apoio administrativo: 119.780
- Restaurantes e serviços de alimentação e bebidas: 116.945
- Comércio varejista de vestuário e acessórios: 103.082
- Atividades auxiliares dos transportes terrestres: 90.254
- Serviços especializados para construção: 79.548
