Câmara aprova PL em que qualquer profissão pode ser MEI
Matéria pretende ampliar as atividades econômicas dentro do regime simplificadoO Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a ver suas fronteiras se ampliarem. Isso ocorre porque a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI).
A mudança tem como principal objetivo ampliar as atividades econômicas dentro desse regime simplificado. Atualmente este limita o faturamento anual a R$ 81 mil, exceto para transportadores autônomos de cargas, que podem chegar a R$ 251,6 mil.
Alterações do Projeto de Lei
A proposta ainda precisa ser aprovada por outras comissões antes de ser votada no plenário. Entre as mudanças mais significativas, está a alteração na regra de exclusão de profissões do MEI.
Pelo novo texto, a decisão que anteriormente exigia unanimidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para excluir profissões, agora necessita de apenas 3/4 de concordância entre os membros.
Outra mudança importante é relacionada aos limites para capital em atuação no MEI. Eles serão correspondentes a cinco vezes a renda bruta máxima anual definida atualmente.
O texto aprovado é uma versão do relator (substitutivo), deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).
A matéria original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda terá análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todavia, caso aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.
O que é ser MEI?
MEI significa Microempreendedor Individua e é um regime jurídico brasileiro que permite a trabalhadores autônomos formalizarem suas atividades de forma simplificada e com benefícios especiais do governo, podendo, assim, legalizar 100% suas atividades.
Ele foi criado em 2008, modificando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com o objetivo de facilitar a legalização de pequenos negócios e estimular o empreendedorismo no país.
Esse sistema jurídico é voltado para aqueles que faturam até um determinado limite anual e não têm participação em outra empresa como sócio ou titular.
