Como abrir um MEI pela internet e sem custo? Aprenda aqui!
O procedimento é simples e pode ser feito sem sair de casaO MEI nada mais é que a formalização de um negócio exercido por um microempreendedor individual. Ou seja, um empreendedor que possui um pequeno negócio e o conduz sozinho.
Muitas vezes esse trabalhador atua fora da legalidade, pois abrir uma micro ou empresa de pequeno porte acarreta diversas obrigações fiscais e pagamentos de impostos que inviabilizam o lucro desse microempresário.
Então, para contornar essa situação o Governo criou o MEI, em 2008, com a Lei n° 128. O objetivo foi incentivar a formalização desses trabalhadores, para que eles pudessem desempenhar suas atividades com amparo legal e segurança jurídica.
Quem é MEI também garante benefícios previdenciários como: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (este é voltado aos dependentes).
Todavia, será que tem muita burocracia abrir um MEI? Nada disso!
Acompanhe a seguir o que é necessário para abrir um MEI pela internet.
Quais são os requisitos obrigatórios para ser MEI?
Os principais requisitos para se enquadrar na categoria são:
- Ter 18 anos ou mais ou ser menor legalmente emancipado;
- Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Ter um rendimento bruto anual de, no máximo, R$ 81 mil ou R$ 6.750 mensais;
- Exercer atividade econômica listada como permitida para o cadastro do MEI.
Quais os documentos necessários?
Tenha em mãos a seguinte documentação:
- CPF;
- Título de eleitor;
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
Como abrir um MEI pela internet?
Se você se enquadra nestas regras acima, vamos à próxima etapa que é a abertura através do site do governo. Veja:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
- Confira todos os dados informados;
- Preencha as declarações solicitadas;
- Finalize a sua inscrição.
Quais são as obrigações de todo MEI?
Todavia, antes de se formalizar, saiba que também será necessário cumprir com os deveres referentes a essa categoria. Quer saber quais são? Veja a seguir:
- Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
- Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
- Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ter registro em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas.
