Como consultar pendências e dívidas com a Receita Federal?
O portal eCac foi criado para ajudar tanto as empresas quanto as pessoas jurídicas a acompanharem toda a situação do CNPJ e CPF, como a inserção na dívida ativa. Para saber se possui alguma pendência com a Receita Federal, seja em relação ao pagamento do DAS, DARF e outros, basta acessar o portal no seguinte procedimento:
- Acesse o portal eCac e clique em FAZER LONGI COM O GOV;
- Depois disso, você deve fazer o seu cadastro com data de aniversário, nome dos pais e outros dados que forem solicitados pelo sistema;
- Agora, já na página do eCac, clique em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, o botão está acima daquele que foi destinado para a consulta do saldo do imposto de renda;
- Depois disso, espere que o sistema faça a análise de perfil e informe os débitos pendentes. Se nada for encontrado, você receberá a mensagem ” Diagnóstico Fiscal – Não foram detectadas irregularidades”.
MEI e a dívida ativa
O MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 31 de agosto para regularizar todas as pendências que possui com o pagamento do DAS. Há a possibilidade de regularizar a dívida em até 175 parcelas com o valor mínimo de R$ 50 e quitação de ao menos 5% de todo o valor à vista.
Caso não haja a regularização com a Receita Federal, o CNPJ pode se cancelado e o CPF pode passar pela dívida ativa, que pode ser acessada também no portal o eCac para que o pagamento seja realizado. Ao entrar para a dívida ativa, o empreendedor perde o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e é excluído do Simples Nacional. Além disso, pode haver a adição de até 20% de todo o valor que seria destinado ao INSS.
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