Como formalizar meu negócio como MEI? Qual valor das contribuições?

Segundo o Sebrae, já são mais de 11 milhões de microempreendedores
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O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificada e menos burocrática, mas com todos os benefícios da formalização.

A categoria do MEI foi criada em 2008 e permite que o profissional tenha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Dessa forma, Microempreendedores são enquadrados em um modelo simplificado do Simples Nacional, no qual só é preciso pagar uma pequena taxa fixa e mensal para garantir diversos benefícios similares ao regime CLT.

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Atualmente, o MEI é o porte mais comum de empresas no Brasil. Segundo pesquisa do Sebrae com dados da Receita Federal, já são mais de 11 milhões de microempreendedores.

Todos os profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais (MEIs)têm o direito de se aposentar pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Assim como todo trabalhador sob Regime CLT ou Servidores Públicos.

Para ter essa garantia é preciso realizar uma contribuição de acordo com uma alíquota que varia segundo a categoria de contribuinte. Desta forma, quando acontece o reajuste do salário mínimo, o valor  também é atualizado, tanto para contribuintes individuais (autônomos e MEIs) quanto para os assalariados.

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Os trabalhadores autônomos e MEIs que contribuem para a Previdência Social podem se aposentar pelo o INSS da seguinte forma: 

  • Homens aos 65 anos de idade com uma contribuição de 20 anos junto ao INSS;
  • Mulheres aos 62 anos de idade com uma contribuição de 15 anos junto ao INSS.

Contribuição junto ao INSS

A princípio, os contribuintes individuais (também chamados de autônomos), que não prestam serviço para Pessoas Jurídicas e contribuem com uma alíquota de 20% sobre um valor que deve ser:

  • O salário-mínimo (R$1.302,00 em 2023);
  • E o Teto do INSS (R$7.507,49 em 2023).

Já os Microempreendedores Individuais (MEIs), que também contribuem sobre o valor do salário mínimo, a alíquota deles é diferente, sendo:

  • 5% sobre o valor do salário mínimo (com a possibilidade do MEI complementar a alíquota até 20%, caso busquem por uma aposentadoria melhor).

Como se formalizar como MEI em 2023?

A principal exigência para se formalizar como microempreendedor individual (MEI) em 2023 é ter o limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano. Além disso, o empreendedor deve verificar se a atividade está entre aquelas com permissão ao MEI.

Outra exigência é não ter uma outra empresa ou participar como sócio, administrador ou titular de qualquer outro empreendimento.

Essas informações você encontra no Portal do Empreendedor, que é uma plataforma muito importante para o MEI. 

Como abrir um MEI em 2023?

O cadastro para criar um MEI é totalmente gratuito, não havendo a necessidade de pagar nenhuma taxa no processo. Siga os seguintes passos e abra seu MEI pela internet:

  • Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
  • Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
  • Confira se a atividade que você deseja exercer tem permissão no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
  • Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
  • Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
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