Confira as novas exigências fiscais para o MEI

A partir de 2025, o microempreendedor individual (MEI) enfrentará mudanças substanciais. Uma das principais alterações diz respeito ao aumento do teto de faturamento, que passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.

Esse novo limite representa R$ 10.830 mensais, permitindo que pequenos negócios ampliem suas operações sem precisar se tornar Microempresa (ME).

Para aqueles que atingirem esse teto com uma margem de até 20% (R$ 156 mil anuais), a permanência no MEI é viável até o final do ano, desde que um imposto adicional sobre o valor excedente seja pago.

Se a receita anual ultrapassar esse percentual, o empreendedor deverá optar por um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional.

As contribuições mensais do MEI também foram ajustadas. Após a atualização do salário mínimo para R$ 1.518, as contribuições mudaram.

Novos valores de contribuição

• Comércio e indústria: R$ 76,90
• Prestação de serviços: R$ 80,90
• Comércio e serviços: R$ 81,90
• MEI caminhoneiro: Entre R$ 182,16 e R$ 188,16

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. O empreendedor tem a opção de gerar o boleto por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, onde pode optar pelo pagamento via boleto, PIX ou débito automático.

A falta de pagamento pode resultar na inclusão do CNPJ na dívida ativa, dificultando o acesso ao crédito e gerando restrições no mercado.

Novas exigências fiscais para o MEI entrarão em vigor

Começando em 1º de abril de 2025, será obrigatório incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e nas notas fiscais do consumidor eletrônicas (NFC-e). O código a ser utilizado será o “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”.

Essa alteração visa facilitar a fiscalização e promover maior transparência nas transações comerciais realizadas pelos MEIs.

Outras mudanças no sistema fiscal

Além da implementação do CRT, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) foram revistos, e os empreendedores que utilizam sistemas para emissão de notas fiscais precisarão se adaptar a essas novas exigências.

Os MEIs que não atenderem a essas normas podem ter suas notas fiscais recusadas, o que pode dificultar as operações comerciais e até inviabilizar vendas para empresas que demandam comprovação fiscal.

Exclusão de certas profissões do MEI em 2025

Outra mudança significativa prevista para 2025 diz respeito à exclusão de algumas profissões do regime MEI.

As atividades consideradas intelectuais, científicas ou artísticas foram removidas dessa categoria, obrigando esses profissionais a migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), resultando em um aumento da carga tributária.

Profissionais como engenheiros, arquitetos e consultores financeiros já estavam fora do regime MEI, mas novas ocupações podem ser desaprovadas a partir deste ano.

O governo publicará uma lista oficial das profissões excluídas no início de 2025.

Vantagens de ser um MEI

Mesmo com as exigências recentes, o MEI permanece uma alternativa atraente para profissionais autônomos e pequenas empresas que desejam se formalizar com uma carga tributária mais leve.

• Possibilidade de acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença
• Sistema de tributação simplificado, com taxas fixas e acessíveis
• Facilidade na emissão de notas fiscais
• Condições de crédito mais favoráveis, com opções específicas para MEIs
• De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, o Brasil possui mais de 12 milhões de MEIs ativos, que representam 56% dos negócios formalizados no país.