Confira como se tornar MEI
Com a formalização, ele tem a capacidade de emitir notas fiscais, usufruir de direitos previdenciários e acessar produtos e serviços bancáriosO termo MEI, que significa microempreendedor individual, designa uma classe de empresa dedicada à formalização de profissionais que atuam de maneira autônoma.
Ao se registrar como MEI, o trabalhador se transforma em um pequeno empresário, beneficiando-se de um processo simplificado, com menor burocracia e custos reduzidos.
Com essa formalização, ele tem a capacidade de emitir notas fiscais, usufruir de direitos previdenciários e acessar produtos e serviços bancários, incluindo crédito.
Um MEI está sujeito a um limite de faturamento anual, o qual é revisado regularmente, e pode empregar no máximo uma pessoa.
Além disso, ele deve atender a obrigações fiscais simplificadas, pagando tributos unificados através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e apresentando a declaração anual de faturamento (DASN-Simei).
Condições para se tornar MEI
Conforme informações disponíveis no site oficial do governo, para realizar o registro como MEI, a pessoa deve ter uma receita anual que não ultrapasse R$ 81 mil.
No caso de transportadores autônomos de cargas, este limite pode chegar a R$ 251,6 mil, desde que a atividade profissional seja exclusivamente relacionada ao transporte rodoviário de cargas.
Se a formalização ocorrer durante o ano, o faturamento será ajustado proporcionalmente ao período em que o profissional estiver atuando como MEI.
Além disso, é proibido ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. O MEI também está limitado a contratar somente um empregado com salário mínimo ou no valor do piso da categoria.
É imperativo que a atividade desempenhada pelo profissional conste na relação de ocupações aceitas para fins de enquadramento como MEI. A lista completa de profissões e atividades elegíveis pode ser consultada no site do governo federal, através do link apropriado.
Na mesma página, é possível encontrar o número da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), um código que acompanha o registro da atividade.
O profissional pode registrar uma ocupação principal como MEI e escolher até 15 ocupações secundárias, desde que elas cumpram os requisitos de órgãos como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.
Registrar como MEI
O registro como MEI é feito online por meio do Portal do Empreendedor, gerido pelo governo federal. Vale destacar que esse serviço é gratuito, e o link oficial está disponível no domínio do governo brasileiro, o gov.br, podendo ser acessado aqui.
Especialistas recomendam que os trabalhadores tenham cuidado, uma vez que existem diversos sites fraudulentos que imitam a identidade visual e o endereço do governo para cobrar pela abertura de MEI.
Alguns desses sites não replicam a estética do site oficial, mas ainda assim oferecem serviços mediante pagamento. Os especialistas destacam que entre essas páginas, há aquelas que realizam a cobrança sem efetuar a abertura do CNPJ.
Para se formalizar sem custos, o interessado deve visitar o Portal do Empreendedor e clicar em “Quero ser MEI”. Uma nova página será carregada, onde é possível acessar informações como documentos necessários, ocupações elegíveis para MEI, e os direitos e deveres associados a um MEI.
Para iniciar o registro, é necessário clicar em “Formalize-se!” e realizar o login com uma conta gov.br. Para cidadãos brasileiros, a conta deve ter nível de segurança prata ou ouro; para estrangeiros, é possível utilizar uma conta de nível bronze, desde que sejam fornecidos os dados de identificação civil.
O processo de formalização é inteiramente digital e não requer o envio de documentos físicos.
