Correção dos limites do Simples Nacional vem sendo debatida

A Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos Deputados realizou essa semana audiência pública para debater a correção das tabelas do Simples Nacional. A ideia inicial era modificar o Projeto de Lei 108/2021, permitindo reajustes nos limites de faturamento de todas as empresas do regime simplificado.

Atualmente o faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, é de R$ 81 mil.  O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), sugere que o valor seja de R$ 130 mil. O motivo: o avanço da inflação. 

Contudo, uma audiência pública realizada essa semana entre o Deputado Bertaiolli e presidentes de entidades de classe, chegou-se ao consenso de que o texto deve tramitar na Câmara como foi aprovado no Senado, prevendo apenas ampliação do teto de enquadramento para microempreendedores individuais (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano. 

O texto muda o teto de faturamento d a seguinte forma:

• microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil;  
• microempresas de R$ 360 mil para R$ 847 mil;
• empresas de pequeno porte (EPP) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. 

Além disso, o texto também permite que um Microempreendedor tenha até dois funcionários. O limite atual é de apenas um.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, participou de audiência pública e afirmou que a correção das tabelas é fundamental para o crescimento econômico brasileiro.

Ele salientou ainda que os empresários já se encontravam em situação difícil antes da pandemia da Covid-19 e que o cenário piorou ainda mais com a alta da inflação e custos de manutenção dos negócios.

Reajuste do Simples Nacional

Contudo, o projeto ainda deve ter que superar resistências por parte dos Governos Federal e Estadual. O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo e os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.

A Receita Federal estima em R$ 66 bilhões o impacto orçamentário, em 2023, de uma eventual ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional. 

Diante do impacto orçamentário apresentado pela Receita, Bertaiolli afirmou que, se houver consenso, o projeto pode ser dividido em duas partes: uma tratando do MEI e outra sobre o Simples.

Na próxima sessão da comissão, na semana que vem, os deputados votariam a parte do MEI, que já passou pelo Senado.

O objetivo do Deputado Bertaiolli é que os novos valores estejam valendo já para o ano fiscal de 2022, a ser apurado em 2023.