DAS-MEI tem vencimento programado para a próxima segunda

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos mais de 12,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tem seu vencimento programado para a próxima segunda-feira, dia 22.

Este mês, a Receita Federal introduziu a possibilidade de efetuar o pagamento também por meio de cartões de crédito. Esta opção é mais uma maneira para que os empreendedores regularizem suas obrigações fiscais, assegurem benefícios previdenciários e mantenham a legalidade de suas operações.

A nova forma de pagamento está disponível na seção “Pagar Online” do Programa Gerador da DAS voltado ao Microempreendedor Individual.

Ela pode ser utilizada não apenas para pagamentos em dia, mas também para débitos em atraso (DAS Cobrança) e quando a receita anual ultrapassa R$ 81 mil (DAS de Excesso de Receita).

O Sebrae recomenda não deixar o pagamento para a última hora e disponibiliza uma ferramenta gratuita para a emissão do boleto em seu site, por meio de um aplicativo ou pela Central 0800. Para realizar o procedimento pelo site do Sebrae, o empreendedor deve apenas acessar sua conta utilizando CPF e senha.

Após isso, basta entrar na área personalizada “Meu Mural”, onde poderá emitir o boleto ou o código para o pagamento online, além de consultar o histórico de pagamentos da contribuição. O acesso também pode ser feito através do aplicativo Sebrae.

Em caso de dúvidas, recomenda-se contatar a Central de Atendimento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.

Saiba mais sobre o DAS-MEI

O DAS-MEI reúne o pagamento de tributos (INSS, ICMS e ISS) em uma única guia, fixando um valor mensal de 5% do salário-mínimo, acrescido de valores adicionais conforme a atividade exercida.

Este guia deve ser quitado mesmo que o microempreendedor não esteja em atividade. Para MEIs nos setores de comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1; enquanto os prestadores de serviços somam R$ 5.

Os empreendedores que exercem ambos os tipos de atividades devem pagar os dois tributos, totalizando R$ 6 adicionais. Por conta disso, o valor total varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade. Para o MEI Caminhoneiro, o valor da guia varia entre R$ 182,16 e R$ 188,16, conforme o tipo de produto transportado e o destino.

Benefícios

O pagamento regular da contribuição mensal garante ao MEI acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus dependentes.

O cálculo dos benefícios é baseado nas contribuições feitas pelo segurado, respeitando os prazos de carência de cada um dos benefícios previdenciários. Caso o microempreendedor deixe de pagar as contribuições por mais de 12 meses, ele perderá a condição de segurado da Previdência Social.