Emitir DAS MEI de outubro – impostos e INSS

O boleto de pagamento dos impostos do MEI, microempreendedor individual, já está sendo disponibilizado no portal da Receita Federal: o DAS conta com o ISS de R$ 5 caso a categoria da empresa realize serviços, de R$ 1 para ICMS se for realizado o comércio e de R$ 6 caso se trate de ambos os casos. Há também o pagamento para o INSS no valor de R$ 55. Logo, a média de pagamento dos microempreendedores é de R$ 56 até R$ 61. 

Veja, abaixo, o passo a passo para fazer a emissão do DAS MEI de outubro para ficar em dia com todos os débitos perante a União: 

  • Acesse o site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao.
  • Depois disso, crie a sua chave de acesso (caso seja a primeira vez que está acessando). Se for o segundo acesso ou outro, não será necessário fazer a criação visto que fica salvo no sistema. Informe o seu CNPJ na área informada e clique em “emitir DAS MEI”. 
  • Por fim, selecione o ano de emissão dos boletos e o mês (outubro). 
  • Para pagar, é possível usar o QR Code do PIX ou optar por copiar e colar o código do boleto no seu aplicativo do banco. 

DAS tem o pagamento obrigatório para MEI?

O MEI, microempreendedor individual, tem que pagar o DAS obrigatoriamente. Caso contrário, terá que fazer o pagamento de multas e fica impossibilitado, caso queira, de fazer o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ. O mês de setembro foi o último prazo para microempreendedores individuais fazerem a regularização dos débitos em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 por mês. Aqueles que estavam com atrasos e não o fizeram, entraram para a dívida ativa onde terão que pagar multas que chegam a 20% do valor devido. Além disso, foram excluídos do sistema simplificado do Simples Nacional. 

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