A contratação de profissionais como Pessoas Jurídicas (PJs), popularmente conhecida como “pejotização”, tornou-se uma ferramenta flexível no mercado de trabalho brasileiro, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017.
No entanto, o uso inadequado deste modelo está expondo empresas a passivos trabalhistas e fiscais significativos, incluindo condenações milionárias e sérios danos à imagem corporativa.
A validade da “pejotização” é reconhecida juridicamente apenas quando a prestação de serviços se configura, de fato, como autônoma. Isso significa a ausência de subordinação, habitualidade, exclusividade ou pessoalidade — elementos cruciais que definem o vínculo de emprego sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O problema surge quando empresas utilizam o modelo de PJ simplesmente para cortar custos e encargos trabalhistas, sem alterar a natureza real da relação de serviço, mascarando um emprego formal.
Prejuízos trabalhistas e fiscais
Quando a Justiça do Trabalho identifica a fraude, o contrato PJ é desconsiderado. O prestador de serviços tem reconhecidos todos os direitos de um empregado CLT, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e aviso-prévio.
Além das condenações trabalhistas, o uso irregular da PJ acarreta riscos fiscais. A Receita Federal e o Ministério do Trabalho podem autuar a empresa, exigindo o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias e impostos sobre a folha, acrescidos de multas e juros.
O tema ganha urgência devido à discussão em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da pejotização, o que deve impactar a validade de inúmeros contratos já firmados.
Dano à reputação e ao clima interno
Para além dos custos financeiros, a prática irregular da “pejotização” compromete a reputação e o clima organizacional. A percepção de precarização do trabalho e a falta de garantias mínimas afetam o engajamento e a capacidade da empresa de reter talentos.
Há registros de ações judiciais ajuizadas por profissionais qualificados que alegam fraude trabalhista, transformando a economia inicial do modelo PJ em grandes prejuízos financeiros e reputacionais.
Recomendações para segurança jurídica
A prevenção é a melhor estratégia contra os riscos. Para garantir a conformidade jurídica, as empresas devem:
- Elaborar Contratos Claros: O documento deve evidenciar claramente a autonomia do prestador.
- Evitar Subordinação: Não impor exclusividade, controle rígido de horário ou hierarquia direta sobre o PJ.
- Gestão Documental: Exigir a emissão regular de nota fiscal e manter registros que comprovem a independência do contratado.
- Investir em Compliance: Implementar programas de compliance trabalhista para mapear vulnerabilidades, revisar processos de contratação e capacitar gestores e equipes de RH.
- Reduzir Litígios: Adotar canais de denúncia e mecanismos de mediação interna para solucionar conflitos sem recorrer à Justiça.
A “pejotização” é uma prática legal, desde que respeite a verdadeira natureza da autonomia profissional.
Em um cenário de aumento da fiscalização e de intensa revisão jurisprudencial, a segurança jurídica é obtida por meio de contratos bem desenhados. Além da adesão a uma cultura corporativa de respeito às normas trabalhistas.
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