Encerramento de MEI, confira como fazer

Quem decide cancelar o registro de sua empresa como MEI (Microempreendedor Individual) precisa dar baixa no cadastro. Embora essas etapas não sejam difíceis, alguns processos devem ser observados.

O que devo fazer para encerrar o MEI?

Antes de fechar o MEI, o microempreendedor deve revisar sua empresa para evitar problemas no futuro, diz Kályta Caetano, chefe de contabilidade da MaisMei.

Pagamento das DAS

É fundamental que o MEI verifique se todas as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) foram pagas e não há pendências. Caso o MEI faça a baixa do CNPJ com as guias abertas, a dívida será transferida para o CPF do titular.

“Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações da sua empresa, o MEI pode acessar o site PGMEI versão completa (use o Código de Acesso ao Simples Nacional).”

“No menu ‘Consulta Extrato/Pendências’ é possível consultar: extratos de pagamento do DAS, pendências relativas à entrega das DASN, guias do parcelamento em atraso e débitos em cobrança na RFB”

Entrega de Declaração Anual

O MEI ainda precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para os anos anteriores e o ano em que a MEI foi encerrada do CNPJ. No último exemplo, essa declaração é chamada de extinção da DASN e é a única situação em que a DASN é enviada dentro do mesmo ano em que a baixa ocorreu.

Se você estiver atento ao prazo de entrega, observe:

a) 30 de junho, na hipótese de uma baixa que ocorre de janeiro a abril de cada ano;

b) o último dia do mês subsequente à baixa, que ocorre de maio a dezembro.

Verifique se há dívidas.

Verificar se não há dívidas em aberto relacionadas ao MEI é outro ponto. Isso inclui impostos, taxas ou qualquer outro débito.

Atualizar as Notas Fiscais Pendentes

É benéfico resolver quaisquer notas fiscais pendentes ou emitir antes do encerramento.

O cancelamento do registro em outros órgãos

Em caso de seu MEI estar inscrito em outro órgão, como a prefeitura (ISS) ou o estado (ICSM), você deve verificar se também precisa encerrar o cadastro lá. Algumas prefeituras não encerram automaticamente o cadastro.

Encerrar uma conta bancária CNPJ

Por fim, depois de resolver todos os problemas com o cadastro de microempreendedor individual, é necessário encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso tenha.

Além disso, ela esclarece que a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada de outras irregularidades sejam lançados ou cobrados no CPF do titular da MEI em um futuro.

Baixa no CNPJ

Aqueles que desejam dar baixa no MEI e fechar o CNPJ podem fazê-lo sozinhos ou contratar contadores profissionais. Os passos para aqueles que decidem fazer por conta própria são:

Acessar o Portal do Empreendedor;

Clicar em “Solicitar Baixa”.

Informar a senha de acesso e o CPF. Para atingir esse objetivo, sua conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;

Verifique os dados da empresa;

Marque o cancelamento e clique em “Continuar”;

Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa, que estará disponível logo que a baixa do CNPJ for confirmada.