Está com sua contribuição MEI em atraso? Veja o que fazer

O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, que consiste em um programa criado pelo Governo em 2009, com o objetivo de regularizar a situação de pessoas que trabalham de forma autônoma e pequenos empreendedores. 

O parcelamento MEI nada mais é do que um acordo de dívidas para pagamento dos DAS em aberto, ou seja, a contribuição mensal do microempreendedor individual. A dívida também pode ser antiga e a empresa fica em situação de dívida ativa.  Mas, não se preocupe, pois é possível parcelar esses débitos.

O limite de faturamento anual de uma empresa cadastrada no MEI é de R$81 mil. Assim, quando o empreendedor ou autônomo se cadastra no MEI, ele passa a ter um CNPJ e o acesso à Previdência Social. Mas, por outro lado, tem suas obrigações também que inclui um pagamento mensal.

Você sabia que manter essa contribuição mensal em dia é uma forma de garantir o uso dos benefícios do MEI? Vantagens como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outras, não poderão ser usufruídas se você estiver com débitos.

Se você possui algum boleto mensal (DAS – Documento de Arrecadação do Simples) do MEI atrasado ou até mesmo vários, é preciso o quanto antes buscar a regularização.  

Veja a seguir como regularizar o seu DAS.

Regularização do MEI

A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito. O que acontece é que, dependendo do tempo de dívida, a forma de regularizar as pendências mudam, as consequências podem ser mais sérias e isso pode até mesmo custar o seu CNPJ.

DAS em atraso: como regularizar

O MEI paga seus impostos mensalmente por meio do DAS. O valor do boleto DAS-MEI em 2024 varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60

Se você tem muitos débitos acumulados no seu MEI, nós vamos te ensinar como realizar o parcelamento desses débitos, para você permanecer com seu CNPJ ativo.

Veja a seguir como realizar o parcelamento do seu MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique em “já sou MEI”;
• Clique em “pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”;
• Acesse o boleto de pagamento;
• Informe o número do CNPJ;
• Clique em “Emitir Guia de Pagamento” no alto da página;
• Informe o ano;
• Na coluna período de apuração, selecione o mês que irá pagar. O MEI pode emitir os boletos de todos os meses e parcelar o pagamento;
• Clique em Apurar/Gerar DAS;
• Clique em imprimir ou visualizar o PDF.

O que acontece se não pagar o MEI em dia? 

Pendências no pagamento da Guia Única dentro do ano corrente é questão fácil de resolver e não trará consequências para o seu negócio – efetuando o pagamento, fica tudo correto.

A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. 

Assim, nesse caso, pode perder o registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema. Também deixará de assegurar as políticas do INSS, uma vez que parte da dívida da cobrança unificado do MEI é com o Instituto mesmo. Conforme o estágio do processo, pode ainda ter o CNPJ cancelado.