Formalização segura: guia completo para ser MEI em 2025

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como a principal porta de entrada para a formalização no Brasil, oferecendo uma via simplificada para milhões de trabalhadores autônomos. 

No entanto, usufruir dos benefícios – como a cobertura previdenciária – exige o conhecimento e o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais e administrativas. Com as atualizações de 2025, o planejamento se torna ainda mais importante.

Obrigações fundamentais de qualquer MEI

A principal característica do MEI é a simplificação tributária, mas o regime impõe responsabilidades claras que, se negligenciadas, podem levar ao desenquadramento e à perda de benefícios:

1. Pagamento Mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal de contribuição que unifica o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, o mais importante, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento em dia garante os direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade).
2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): Até 31 de maio de cada ano, o MEI deve informar à Receita Federal o valor total de sua Receita Bruta obtida no ano anterior. Essa declaração é obrigatória, mesmo que o empreendedor não tenha tido faturamento.
3. Limite de Faturamento: O MEI deve respeitar o limite máximo de faturamento anual, que permanece em R$ 81 mil em 2025 (ou proporcional em caso de abertura no meio do ano). Ultrapassar esse valor pode levar à migração obrigatória para Microempresa (ME).
4. Controle e Notas Fiscais: É necessário manter um controle de receitas e despesas. O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando vende ou presta serviços para outras pessoas jurídicas (empresas).

Quais os valores de contribuição do MEI em 2025

A contribuição mensal do MEI é reajustada anualmente, pois o cálculo do INSS (5% da alíquota básica) tem como base o valor do salário mínimo vigente, estipulado em R$ 1.518 para 2025.

‘O valor final do DAS, a ser pago mensalmente (até o dia 20), será composto da seguinte forma:

Tipo de Atividade	Valor INSS (5% do Salário Mínimo)	Valor Adicional (ISS/ICMS)	Valor Mínimo Total Mensal (Aprox.)
Comércio ou Indústria	R$ 75,90	R$ 1,00 (ICMS)	R$ 76,90
Serviços	R$ 75,90	R$ 5,00 (ISS)	R$ 80,90
Comércio e Serviços	R$ 75,90	R$ 6,00 (ICMS + ISS)	R$ 81,90
MEI Caminhoneiro	R$ 182,16 (12% do S.M.)	Variável (ISS/ICMS)	R$ 183,16 a R$ 188,16

Como se tornar um MEI?

O processo de abertura do MEI é gratuito, simples e 100% online. O empreendedor deve seguir os seguintes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (parte do sistema Gov.br).
2. Clique na opção “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se!”.
3. Faça login com sua conta Gov.br (níveis Prata ou Ouro são geralmente necessários para o processo).
4. Preencha o formulário com dados pessoais (CPF, RG, Título de Eleitor), endereço e informações do negócio, incluindo a principal atividade econômica (CNAE).
5. Após a conclusão, o sistema emitirá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém o CNPJ e serve como Alvará de Funcionamento provisório.

Com o CNPJ em mãos, o novo MEI já está formalmente habilitado para atuar, devendo apenas se atentar ao primeiro pagamento do DAS e aos regulamentos específicos do seu município.

A formalização é o passo inicial para a segurança e o crescimento do pequeno negócio.