Fraude em MEI é identificada

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a anular o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) que foi registrado fraudulentamente em nome de um homem que nunca solicitou esse registro.

Adicionalmente, a decisão da Justiça determinou que o homem prejudicado recebesse a restituição de R$ 723,60, referente a dívidas criadas indevidamente. Este caso ressalta a preocupação com o aumento das fraudes relacionadas a registros empresariais.

Fraude identificada

A situação emergiu quando o cidadão tentou estabelecer uma microempresa e descobriu que um CNPJ de MEI já existia em seu nome desde 2022, na cidade de Santos (SP). Ele nunca residiu ou trabalhou nessa região.

Ao averiguar seu cadastro, o homem constatou que foram geradas dívidas no montante de R$ 723,60, o que o impediu de constituir seu novo negócio. Sem qualquer vínculo com a empresa inscrita, ele percebeu que havia sido alvo de uma fraude e decidiu recorrer à Justiça para resolver a questão.

Decisão da Justiça e papel da Jucesp

O caso foi analisado pelo Juizado Especial Cível de Itapecerica da Serra (SP), sob a supervisão da juíza Patrícia de Assis Ferreira Braguini.

A Jucesp argumentou que o demandante poderia ter resolvido a questão de maneira administrativa e que a suposta fraude acontecera em nível federal, o que, segundo ela, tornaria a situação fora de sua jurisdição.

Além disso, alegou que a Receita Federal já tinha cancelado o MEI de forma fraudulenta, o que tornaria a reclamação sobre os danos semelhantes a um pedido inválido.

Entretanto, a juíza determinou que a fraude estava devidamente comprovada, e que a Jucesp tem a responsabilidade de corrigir erros cadastrais, independentemente de questões de competência entre diferentes órgãos.

Fraudes em MEI

Incidentes como este não são raros. O MEI, uma modalidade simplificada para negócios de pequeno porte, tem se tornado um alvo comum para golpistas que exploram os dados de outras pessoas para montar empresas fraudulentas.

Os principais riscos associados a fraudes em registros de MEI incluem:

Dívidas não reconhecidas: Semelhante ao caso em questão, muitas vítimas só se dão conta da fraude quando tentam regularizar sua situação fiscal, encontrando débitos que nunca contraíram.

Impedimentos no CPF: O uso indevido de informações pode resultar em pendências com a Receita Federal, tornando complicadas atividades como financiamento, abertura de contas bancárias e outras transações.

Uso ilegal do CNPJ: Negócios fictícios podem ser utilizados para lavagem de dinheiro ou emissão de notas fiscais falsas, prejudicando a reputação do verdadeiro titular da informação lesada.

Verificar a presença de um MEI fraudulento em seu nome

Para evitar surpresas indesejadas, é aconselhável que as pessoas realizem consultas regulares para checar se há registros não autorizados em seu nome. Siga os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Empreendedor em www.gov.br/mei e verifique a situação do seu CPF.
• Consulte a Receita Federal para ver se há empresas associadas a você.
• Verifique com a Jucesp ou com a Junta Comercial do seu estado se há algum CNPJ ativo em seu nome.
• Monitore frequentemente seu extrato previdenciário (CNIS), uma vez que MEIs fraudulentos podem resultar em contribuições indevidas.