Limite do MEI para R$ 144,9 mil! Veja quando!!

O Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual) está tramitando na Câmara. O Projeto teve aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. 

Além deste Projeto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que o novo limite anual de faturamento para a categoria pode atingir R$ 144,9 mil. 

Essa atualização representa não apenas uma oportunidade significativa para os autônomos, mas também uma mudança importante na dinâmica econômica e empresarial do país.

Rampa de transição

Também prevê a  criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). 

O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).  A pasta agora está analisando o formato para enviar a proposta ao Congresso Nacional. 

Novas alíquotas

O governo também propôs uma nova estrutura de alíquotas para o programa. O MEI que mantém um faturamento de até R$ 81 mil continuará a pagar uma taxa equivalente a 5% do salário mínimo. 

Por outro lado, para aqueles que têm um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14. O que corresponde a 1,5% de R$ 12.076, representando o teto mensal de faturamento proposto.

Quando começa a valer?

Agora, caso o governo consiga aprovar o novo limite de faturamento anual do MEI em setembro, ou ainda que seja em qualquer período deste ano. O novo teto da categoria terá vigência somente a partir de janeiro de 2024. 

O que é o MEI ?

O MEI foi criado através da Lei Complementar nº 128/2008, está em vigor desde 1º de julho de 2009 e já é o modelo mais comum de empresa adotado pelos brasileiros. Atualmente são mais de 14 milhões de MEI, de acordo com os números da Receita Federal.

Assim como as demais categorias, o MEI também segue alguns critérios que precisam ser respeitados. 

Ao se tornar um MEI, no entanto, você não pode ter outra empresa, nem ser sócio, administrador ou o titular de outro tipo de negócio. Pois, desta forma, fica impossibilitado de usufruir dos benefícios atrelados ao microempreendedor.

Quais as vantagens em ser MEI?

O registro é muito mais simples, gratuito e você pagará muito menos impostos. A obrigação será um pagamento mensal com valor fixo que conterá todos os impostos pertinentes a essa categoria. Também é possível a contratação de um funcionário para auxiliar nas atividades do seu negócio.

Além dessas vantagens, o trabalhador terá acesso a outros e pode incluir os seus dependentes. São eles:

• Salário-maternidade;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio Reclusão,
• Pensão por morte
• Auxílio–doença. 

Além dos benefícios relacionados à Previdência Social, os inscritos no MEI também passam a ter direito a adquirir veículos com desconto, linhas de crédito com juros mais baixos e impostos mais em conta.