MEI Caminhoneiro: Lei regulariza a situação dos caminhoneiros no Brasil

A lei do MEI Caminhoneiro foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda no dia 31 de dezembro de 2021. O objetivo desse projeto é realmente dar mais possibilidades de regularização dessa classe. Afinal, muitos deles exercem trabalhos autônomos, e sofrem bastante com a falta de benefícios.

São realmente constantes as queixas dessa classe, em relação a diversos pontos de sua profissão. Mas essa nova lei, de autoria do senador Jorginho Mello, busca oferecer condições melhores para os caminhoneiros, que agora podem optar por se tornar um Microempreendedor Individual.

Como funciona o MEI Caminhoneiro?

Os Microempreendedores Individuais são o menor nível empresarial do país, que conseguem ter acesso a uma série de benefícios sendo empresas. Ao tornar-se MEI, o trabalhador autônomo passa a atuar como uma pessoa jurídica, com CNPJ. Isso abre um mercado mais amplo para o trabalhador, com a emissão de notas fiscais, por exemplo, e uma série de outros benefícios.

E como o MEI Caminhoneiro, quem atua nesse setor agora também pode optar por esse enquadramento. Para isso, foram feitos alguns ajustes específicos para essa classe, como um arrecadamento máximo anual bem maior que o MEI convencional.

Para se ter uma ideia, embora haja propostas de aumento, atualmente, o teto do faturamento anual MEI é de R$ 81 mil. Já para os caminhoneiros, esse teto será de R$ 251,6 mil, o que significa uma margem expressiva.

Desse modo, quem atua como um caminhoneiro pode realmente optar por esse formato, e começar a usufruir dos benefícios existentes. A lei é realmente uma iniciativa importante, e promove uma melhoria significativa para a classe. Afinal, o MEI caminhoneiro consegue ter um amparo social mais abrangente, e abrir novas portas para o mercado. Além do mais, o teto anual do faturamento, que é 3 vezes maior que de um MEI convencional, também marca outro ponto bastante positivo.