MEI: Como o DAS garante a sua segurança e a de seus dependentes

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) vai muito além de simplesmente obter um CNPJ, poder emitir notas fiscais ou ter maior acesso a crédito bancário. Tornar-se MEI é, na verdade, garantir uma rede de segurança social fundamental.

Essa proteção é oferecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pode amparar não apenas o empreendedor, mas também seus dependentes em momentos de adversidade.

A chave para a proteção: o DAS-MEI

É importante entender que esses direitos não são automáticos. Para ter acesso aos benefícios previdenciários, o MEI deve manter os pagamentos em dia e cumprir os prazos de carência definidos em lei.

A ferramenta para isso é o DAS-MEI, um boleto mensal unificado que engloba todos os tributos e a contribuição previdenciária. Uma parte desse valor, equivalente a 5% do salário mínimo, é destinada ao INSS.

Embora possa parecer uma pequena taxa burocrática, essa contribuição mensal é a base que assegura a cobertura da Previdência Social para o MEI, contabilizando o tempo necessário para aposentadoria e outros auxílios. É, essencialmente, um colchão de segurança financeira para o futuro.

Quais auxílios o MEI pode receber?

O benefício mais conhecido é a aposentadoria por idade, que exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de um mínimo de 15 anos de contribuição (o equivalente a 180 pagamentos do DAS-MEI).

É importante saber que, mesmo com atrasos no pagamento, o empreendedor não perde sua condição de segurado imediatamente. A legislação assegura até 12 meses de cobertura após o último recolhimento, mantendo o direito aos benefícios dentro desse período.

Além da aposentadoria, o MEI tem direito a outros auxílios importantes:

• Auxílio-doença: Concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho, exige 12 meses de contribuição.
• Aposentadoria por invalidez: Destinada a casos de incapacidade permanente, também requer 12 meses de contribuição.
• Salário-maternidade: Para mulheres empreendedoras, tem carência reduzida de apenas 10 meses. Paga-se por 120 dias em situações como parto, adoção, guarda judicial ou aborto legal.
• Pensão por morte: É liberada sem carência mínima (garantindo renda imediata aos dependentes) e é um dos benefícios mais importantes para a família.
• Auxílio-reclusão: Concedido aos dependentes do MEI em caso de prisão, exige 24 contribuições mensais.

É possível aumentar o valor dos benefícios?

Sim. O pagamento padrão do DAS-MEI (5% do salário mínimo) oferece a cobertura previdenciária básica, mas impõe limites a alguns direitos. Quem deseja ampliar seus benefícios pode realizar uma contribuição complementar.

Isso pode ocorrer de duas formas principais:

1. Emprego CLT Concomitante: Se o MEI também possui um emprego com carteira assinada, o empregador já realiza um recolhimento maior ao INSS, o que naturalmente aumenta a cobertura.
2. Contribuição Adicional: O MEI pode pagar uma guia extra (GPS) no valor correspondente a 15% sobre o salário mínimo, somando-se ao DAS-MEI.

Essa contribuição adicional é o que permite, por exemplo, o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, um benefício que não é uma garantia apenas com o recolhimento mínimo de 5%.