MEI: dependentes têm direito a pensão por morte do INSS?

Uma das vantagens de formalizar sua atuação empreendedora abrindo um CNPJ MEI é contar com benefícios previdenciários. Um desses benefícios é a pensão por morte a que os dependentes podem ter direito no caso de falecimento do empreendedor. 

Apesar de não ser um assunto delicado, é importante entender como a pensão por morte funciona para quem é MEI, afinal, dá mais tranquilidade saber que a família poderá contar com um apoio financeiro quando você morrer.

Portanto, ao formalizar sua empresa, o Microempreendedor Individual (MEI) pode contar com a aposentadoria, o auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e a pensão por morte. Este último é o ponto principal deste artigo a seguir.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona o pagamento deste recurso, quem deve receber e qual a duração do benefício. 

Inicialmente, é preciso explicar que o pagamento precisa cumprir alguns requisitos, assim como os dependentes do MEI. Entenda a seguir.

Quem são os dependentes do MEI?

De acordo com o INSS, é considerado dependente do MEI aquele que esteja na condição de dependência econômica. Todavia é preciso seguir uma ordem de prioridade. Veja: 

• Cônjuge ou companheiro, 

• Filho com menos de 21 anos de idade ou inválido de qualquer idade; 

• Pais;

• Irmão com menos de 21 anos de idade ou inválido de qualquer idade.

Tempo de contribuição 

A pensão é concedida quando o segurado falece, tem sua morte declarada judicialmente ou em situação de desaparecimento.

Todavia, para isso, é preciso que ele tenha no mínimo 18 meses como MEI e feito as devidas contribuições durante esse período. Então, seguindo a ordem de prioridade e as devidas contribuições, o pagamento poderá ser feito de duas formas:

Pensão paga por quatro meses: o pagamento será feito ao cônjuge do segurado que possuía menos de 18 contribuições e era casado ou tinha união estável há menos de 2 anos antes do falecimento do MEI.  

Duração variável: caso o segurado tenha feito mais de 18 contribuições e tiver mais de dois anos de casamento ou união estável na data do falecimento do MEI, o tempo de pagamento da pensão irá variar conforme a idade do dependente, ficando da seguinte forma: 

• Cônjuge com menos de 21 anos recebe por até três anos;

• Idade entre 21 e 26 anos receber por até seis anos;

• Idade entre 27 e 29 anos recebe por até 10 anos;

• Idade entre 30 e 40 anos recebe por até 15 anos;

• Idade entre 41 e 43 anos recebe por até 20 anos;

• Idade 44 anos ou mais a pensão é vitalícia;

• Filho, ou a pessoa a ele equiparada, ou o irmão dependente: o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Como comprovar dependência?

Para solicitar a pensão por morte junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é preciso comprovar a condição de dependente do MEI. Isso pode ser feito da seguinte forma: 

• Cônjuge ou companheira: é necessário comprovar que existia casamento ou união estável na data em que o segurado veio à falecer; 
• Filhos e equiparados: é necessário ter menos de 21 anos de idade para pedir a pensão, com exceção daqueles que são considerado como inválido ou for deficiente;
• Pais: é necessário comprovar que existia a dependência econômica do MEI;
• Irmãos: precisam comprovar a dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, exceto se for considerado como inválido ou for deficiente.

Dar baixa no registro MEI 

Por fim, é importante informar que após requerer o benefício, os herdeiros devem providenciar a baixa do registro do MEI que faleceu. Além disso, deve transmitir a Declaração de Extinção do MEI (DASN/SIMEI) – Extinção, através do Portal do Empreendedor.

Na hipótese dos herdeiros legais não terem condições de efetuar a baixa, é preciso procurar os meios judiciais para pedir o encerramento.