MEI deve enviar declaração anual até 31 de maio. Veja como preencher
Declaração do MEI é uma das obrigações tributárias do pequeno empreendedorOs MEIs (microempreendedores individuais) já podem enviar a declaração de faturamento, chamada de DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual). O prazo termina no dia 31 de maio.
A declaração é um relatório que todos os MEIs precisam enviar à Receita. Lá, constam todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, conforme as notas fiscais emitidas pelo negócio.
Prazo e multas
Conforme dissemos acima, a entrega pode ser feita até 31 de maio. Caso o MEI não envie dentro do prazo, está sujeito a cobrança de uma multa de, no máximo, R$ 50. Se a multa for paga em até 30 dias, ela cai para R$ 25.
Quem precisa entregar a Declaração Anual
Precisam enviar, todos os microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano. Se não houve ganhos, o empresário deve enviar a declaração com o faturamento zerado.
Mesmo quem deixa de ser MEI precisa enviar a declaração pelos meses em que se enquadrava na categoria. Mesmo nos casos de desenquadramento do Simei, o empresário deve entregar a DASN-Simei.
Ela deve ser relativa aos meses em que permaneceu no Simei, até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos.
Como enviar a Declaração Anual MEI
- Acesso o site do Simples Nacional, informe o CNPJ e clique em continuar
- Marque o ano de referência da declaração. Em 2024, é preciso selecionar o ano de 2023, já que os ganhos se referem ao ano anterior
- Em seguida, informe o valor da receita bruta total (vendas) para quem trabalhar com comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS)
- Se for um trabalho ligado a prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços)
- Preencha campos adicionais se solicitar,
- Assim o último passo é informar se teve, ou não, funcionário durante o ano.
- Revise as informações antes de enviar. Ao checar que está tudo certo, clique em “transmitir”.
- Por fim, guarde o recibo da declaração, para comprovar o envio da declaração, caso haja algum problema no futuro.
