MEI deve ter limite de faturamento aumentado
Essa mudança trará mais segurança jurídica, facilitará o acesso ao crédito e permitirá a expansão das atividadesAtualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece novas oportunidades para quem deseja empreender no Brasil, mas a limitação de R$ 81 mil de faturamento anual gera dúvidas entre os profissionais da área.
Por conta disso, recentemente, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que introduz alterações significativas nesse contexto.
Conforme a proposta, o teto anual para o Microempreendedor Individual (MEI) passará a ser de R$ 150 mil, com a possibilidade de implementação a partir de 2026.
Essa mudança trará mais segurança jurídica, facilitará o acesso ao crédito e permitirá a expansão das atividades
Em consequência, é esperado que mais trabalhadores se formalizem como Microempreendedor Individual (MEI), sem a preocupação de ultrapassar o limite de faturamento estabelecido.
Outro aspecto relevante da proposta é a previsão de um ajuste automático do teto todos os anos em fevereiro, levando em consideração a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Isso garantirá que o valor não permaneça estático e reflita o aumento do custo de vida no país.
De acordo com dados da Receita Federal, em 2018 havia 7,8 milhões de Microempreendedor Individual (MEI) e, em 2025, esse número deve ter dobrado, alcançando 15,6 milhões.
Um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostrou que os empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões anualmente na economia brasileira.
Saiba mais sobre quais são os próximos passos para a mudança do Microempreendedor Individual
Apesar do otimismo em relação ao Microempreendedor Individual, a proposta ainda precisa ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário.
Assim, a expectativa é que, caso a proposta receba a aprovação sem grandes modificações, o novo limite será implementado nos meses seguintes.
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