MEI: importância de enviar declaração e prazo está quase acabando!
A atividade é obrigatória para todos que estão inclusos na classificação de Microempreendedor IndividualO período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024, começou no início de janeiro e os empreendedores devem se preparar para prestar as contas até o dia 31 de maio.
A atividade é obrigatória para todos que estão inclusos na classificação de Microempreendedor Individual (MEI), mesmo que não tenham movimentação financeira registrada no período.
Precisam prestar as contas em 2025 todos aqueles que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2024.
O MEI fornece diversos benefícios aos empreendedores, e para continuar aproveitando a condição de Microempreendedor Individual, eles devem pagar mensalmente o DAS, e uma vez ao ano realizar a Declaração Anual do MEI.
A DASN-SIMEI é um documento essencial que informa o faturamento bruto anual da MEI e se houve contratação de empregado durante o período de referência. O não cumprimento do prazo pode gerar multas e pendências fiscais para o microempreendedor.
Obrigações do MEI
Se tornar um Microempreendedor Individual é algo para qualquer profissional, mas, esses empreendedores também têm obrigações, afinal, o MEI é uma empresa e toda empresa deve pagar seus tributos e apresentar declarações.
O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), esse pagamento é referente aos tributos e a contribuição previdenciária, e anualmente o empreendedor deve fazer a DASN-SIMEI, ou como é conhecida, a Declaração anual do MEI.
O Microempreendedor Individual tem um teto de faturamento de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750,00 ao mês, além de outras limitações como poder contratar apenas um funcionário e não ser sócio em outras empresas.
Quando o valor limite de ganhos é ultrapassado, o empresário automaticamente desenquadra-se do MEI e pode migrar para outra categoria.
Como fazer a declaração?
A declaração é realizada de forma online, através do Portal do Empreendedor. Para efetuar a DASN-SIMEI, o MEI precisará ter em mãos os seguintes dados:
- CNPJ da MEI;
- Valor da receita bruta total obtida em 2024;
- Valor da receita bruta referente às atividades sujeitas ao ICMS (Comércio, Indústria e Transportes intermunicipais e interestaduais), caso houver;
- Informação sobre a contratação de empregado em 2024 (sim ou não).
Importância de declarar no prazo
Manter a situação fiscal da MEI regularizada é fundamental para garantir os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de facilitar a obtenção de crédito e a participação em licitações.
O atraso na entrega da DASN-SIMEI acarreta multa mínima de R$ 50,00, com possibilidade de acréscimo de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitado a 20%.
