MEI: perdeu o prazo da DASN-SIMEI? Saiba como regularizar sua situação
Entenda as consequências de não enviar a declaração e como colocar a situação em diaMilhares de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil podem ter perdido o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A data-limite terminou no último dia 31 de maio e se não cumprida, acende um alerta vermelho para o MEI, que pode enfrentar multas e restrições significativas. Mas calma: é possível regularizar a situação e evitar dores de cabeça maiores.
O esquecimento ou a falta de conhecimento sobre a importância da DASN-SIMEI são comuns, mas as consequências da não entrega vão muito além de um simples aviso.
A Receita Federal é rigorosa, e a omissão dessa declaração pode impactar diretamente a saúde financeira e a regularidade do seu negócio.
Os perigos de não declarar a DASN-SIMEI
A não entrega da DASN-SIMEI no prazo estabelecido acarreta uma série de problemas para o microempreendedor:
- A primeira e mais imediata consequência é a geração de uma Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O valor mínimo é de R$ 50,00, mas pode chegar a 2% do faturamento por mês de atraso, limitada a 20% do faturamento anual. E a boa notícia (se é que podemos chamar assim) é que, se você pagar essa multa em até 30 dias após a emissão, terá um desconto de 50%, caindo para R$ 25,00.
- Sem a declaração em dia, o MEI fica impossibilitado de gerar e pagar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso significa que as contribuições obrigatórias à Previdência Social e aos tributos do MEI ficam paralisadas.
- A consequência mais grave do bloqueio do DAS é a interrupção da contagem para benefícios importantes do INSS. Isso inclui aposentadoria (por idade ou invalidez), auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Sem a DASN-SIMEI em dia, seu acesso a esses direitos é comprometido.
- A Receita Federal pode considerar seu CNPJ inapto por omissão de declarações. Um CNPJ inapto impede a emissão de notas fiscais, o acesso a empréstimos bancários, a participação em licitações e até mesmo a abertura de novas contas em nome da empresa.
- Em casos mais extremos, se a declaração não for entregue por dois anos consecutivos, o CNPJ do MEI pode ser cancelado. Se isso acontecer, todos os débitos em aberto são transferidos diretamente para o CPF do titular, complicando ainda mais a situação.
Como regularizar a situação?
A boa notícia é que o processo para regularizar a DASN-SIMEI em atraso é relativamente simples e pode ser todo online. O importante é agir o quanto antes para minimizar as multas e reverter as restrições:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), na seção “Já sou MEI”.
- Informe seu CNPJ.
- Escolha o Ano-Calendário 2024
- Preencha as Informações de Faturamento
- Transmita a Declaração
- Emita a Multa (MAED)
Pagar a multa em até 30 dias garante o desconto de 50%. Além disso, verifique se há guias DAS mensais em atraso e regularize o pagamento. Se necessário, débitos antigos podem-se pagar em parcelas.
Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para a saúde e a legalidade do seu negócio. Não deixe a burocracia se tornar um obstáculo para o seu empreendimento. Se tiver dúvidas, não hesite em procurar o auxílio de um contador ou do Sebrae para garantir que tudo esteja em conformidade.
