MEI: prazo final para o cadastro no DET. Ainda dá tempo!!

Você já ouviu falar do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)? Esse sistema transforma a comunicação entre empregadores e o governo federal, mais precisamente com o Ministério do Trabalho e Emprego.

O DET torna os processos mais fáceis e garante que notificações e documentos importantes sejam enviados virtualmente. Esse processo, representa um grande avanço na administração do trabalho no Brasil.

Além disso, promete facilitar o cumprimento de várias obrigações legais dos empregadores

O DET está há poucos dias de se tornar obrigatório para os empregadores de todos os portes, incluindo finalmente em 1º de agosto os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos. Tornando assim essencial que todos saibam as particularidades deste novo sistema e suas funcionalidades.

Ou seja, o prazo final termina no próximo dia 31 de julho. ACOMPANHE!

O que é o DET?

O DET é um sistema do Governo Federal, disponibilizado de forma online, simples e gratuita que busca facilitar a comunicação entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Assim, o DET nada mais é do que um canal de comunicação oficial entre o governo e as empresas brasileiras e o contato se dará pela Caixa Postal do DET.

Caixa postal do DET

A Caixa Postal é um endereço eletrônico reservado ao Empregador junto ao DET para fins do recebimento das mensagens encaminhadas pela Auditoria Fiscal Trabalhista. Por intermédio da Caixa Postal o empregador visualizará as comunicações eletrônicas a ele direcionadas de forma centralizada, segura e sigilosa.

Quando a comunicação com o Empregador for realizada por meio eletrônico, a Caixa Postal do DET fará o controle de ciência desta comunicação.

As comunicações eletrônicas realizadas por meio da caixa postal do DET, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e o envio por via postal.

O empregador será considerado ciente da comunicação entregue na Caixa Postal do DET:

I – no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor; ou

II – automaticamente, no primeiro dia útil após o período de quinze dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET , quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.

Para acessar a Caixa Postal, na tela inicial do DET clique no cartão “Caixa Postal”. Também é possível acessá-la utilizando o menu e escolhendo a opção Caixa Postal.

Assim, o acesso frequente à Caixa Postal se torna essencial a todos os empregadores que querem se manter em dia com a nova obrigação e evitar penalidades.

Como cadastrar no DET

O cadastro deve ser feito por meio do canal do DET com o login e senha da conta gov.br nos níveis prata ou ouro (pessoas físicas), ou com certificado digital (E-CPF ou e-CNPJ). 

Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar a plataforma em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).