MEI precisa entregar declaração para baixa do CNPJ
Uma pesquisa realizada pela MaisMei revelou que cerca de 80% dos MEIs não enviaram essa declaração específica após o encerramentoMicroempreendedores individuais, ou MEI, devem ter conhecimento de todos os passos necessários para encerrar seus negócios. Além de fazer a baixa no CNPJ no Portal do Empreendedor, existe um passo importante que muitas pessoas não sabem: a realização e envio da Declaração de Extinção.
Uma pesquisa realizada pela MaisMei revelou que cerca de 80% dos MEIs não enviaram essa declaração específica após o encerramento de suas atividades. Esse levantamento, que avaliou cerca de 5.000 microempreendedores, mostra que entender as obrigações fiscais associadas à baixa do MEI é um grande desafio.
Qual é o significado da Declaração de Extinção do MEI?
Segundo Kályta Caetano, head de contabilidade da MaisMei, a Declaração de Extinção é uma versão especial da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que é necessária quando as atividades do MEI são encerradas. Esta obrigação é aplicável durante todo o período em que o MEI esteve ativo ou de qualquer receita gerada durante esse período.
Qual é o prazo limite para apresentar a Declaração de Extinção do MEI?
A head de contabilidade diz que o envio dessa declaração requer atenção aos prazos, que variam de acordo com a data de encerramento das atividades. Por exemplo, se uma baixa do CNPJ ocorreu entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o final de junho do mesmo ano.
Para baixas que ocorrem nos outros meses, o prazo termina no último dia do mês subsequente ao encerramento do mês.
Consequências da falta de entrega da Declaração de Extinção
Multas: Não enviar a DASN de Extinção no prazo pode resultar em multas de 2% ao mês sobre a soma dos tributos declarados. A multa mínima é de R$ 50 e pode atingir 20% do total.
Impedimentos fiscais: O não envio da Declaração pode resultar em erros no CPF do titular, que podem prejudicar seu cadastro na Receita Federal. Isso pode dificultar processos financeiros como participar de licitações, obter certidões negativas de débitos e solicitar empréstimos.
O fechamento incorreto de um CNPJ de MEI pode causar problemas fiscais para o empreendedor. Como resultado, é fundamental seguir os procedimentos e prazos para terminar todas as pendências para garantir uma transição tranquila e sem problemas no futuro.
Ao se tornar um microempreendedor individual, certifique-se de cumprir todas as obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal. Manter todos os procedimentos em dia garante a conformidade com as normas e tranquilidade após o MEI.
