MEI: quais os requisitos para abrir uma empresa?
A categoria de MEI, microempresa individual, é uma das mais simplificadas para quem busca abrir um CNPJ e atuar como pessoa jurídica. No entanto, para estar dentro dessa alternativa, é necessário que o cidadão esteja dentro de uma série de requisitos:
- Ter acima de 18 anos;
- Faturamento máximo de R$ 130 mil por ano;
- Realizar o pagamento mensal do DAS MEI;
- Contratar até dois funcionários na categoria de CLT;
- Não ter outro sócio como dono da empresa (neste caso, se enquadraria como ME);
- Entregar todos os anos a Declaração de Faturamento.
Neste artigo, iremos abordar mais sobre as obrigações de quem está atuando nesta categoria empresarial, o que fazer e muito mais. Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre o assunto.
Obrigações do MEI para ficar regularizado
O MEI deve fazer mensalmente o pagamento do DAS que varia de R$ 56 até R$ 61 por mês, o boleto deve ser pago mesmo que não haja faturamento pela empresa. Neste valor, há a contribuição para os impostos de ISS, ICMS e também para a aposentadoria do INSS.
Outro ponto, que deve ser realizado com menor frequência, é em relação ao faturamento anual que deve ser inferior a R$ 130 mil. Em suma, o prazo de entrega dos resultados do ano base geralmente ocorrem até o mês de maio, junto ao imposto de renda.
- Evite erros ou desenquadramentos ao enviar sua declaração de faturamento!
- Ao fazer o balanço da sua empresa, tome cuidado para não informar valores muito diferentes do que realmente o são. Isso pode ser configurado como sonegação e tentativa de ocultar informações para a Receita Federal. Esse cuidado deve ser ainda mais expressivo para as marcas que realizam altas quantidades de transações fiscais em bancos, o que é ainda mais fácil da Receita fazer o rastro.
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