MEI tem novo limite para R$ 144,9 mil! Confira os detalhes!!

Está pensando em ser dono do próprio negócio, ser seu próprio patrão e aderir a uma Regime Tributário mais simples e com facilidades? Então o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser sua solução. O melhor é que o limite de faturamento desta modalidade poderá subir!

O Projeto de Lei 108/21 que trata do aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual) está tramitando na Câmara. O Projeto teve aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. 

Além deste Projeto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que o novo limite anual de faturamento para a categoria pode realmente atingir R$ 144,9 mil. 

Essa atualização representa não apenas uma oportunidade significativa para os autônomos, mas também uma mudança importante na dinâmica econômica e empresarial do país.

Transição

Também prevê a  criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). 

O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).  A pasta agora está analisando o formato para enviar a proposta ao Congresso Nacional. 

Novas alíquotas

O governo também propôs uma nova estrutura de alíquotas para o programa. O MEI que mantém um faturamento de até R$ 81 mil continuará a pagar uma taxa equivalente a 5% do salário mínimo. 

Por outro lado, para aqueles que têm um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14.  O que corresponde a 1,5% de R$ 12.076, representando o teto mensal de faturamento proposto.

Quando começa a valer?

Agora, caso o governo consiga aprovar o novo limite de faturamento anual do MEI em setembro, ou ainda que seja em qualquer período deste ano. O novo teto da categoria terá vigência somente a partir de janeiro de 2024. 

Vantagens de ser MEI 

Para quem pensa em abrir um negócio ou já trabalha de maneira informal, o MEI pode garantir diversas vantagens para a categoria. Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações.

Veja algumas vantagens!

1. Emissão de nota fiscal.
2. Formalização do negócio.
3. Direitos junto ao INSS.
4. Cadastro gratuito.
5. Tributação simplificada.
6. Linhas de crédito com juros reduzidos.